A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) deu um passo crucial na modernização da gestão pública do Estado ao publicar, no último sábado (15), a Política de Governança de Dados (PGD/SEI), por meio da Portaria nº 11, de 14 de março de 2025. Este marco no setor público baiano, que visa garantir a segurança, integridade e o uso ético dos dados, contou com a valiosa consultoria jurídica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), por meio da Procuradoria de Controle Técnico (PCT), que teve papel decisivo na elaboração e aprovação da medida.
A política, a primeira do tipo no governo baiano, foi construída com base em marcos legais como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Marco Civil da Internet, e tem como objetivo assegurar a proteção das informações sensíveis, além de promover a transparência e a eficiência operacional na gestão dos dados públicos.
A contribuição jurídica da PGE-BA foi essencial para alinhar a proposta com as exigências legais, garantindo não apenas a conformidade com a legislação vigente, mas também a criação de diretrizes claras e seguras para o uso responsável dos dados na administração pública. A orientação jurídica fornecida pela PCT foi fundamental para o sucesso da política, desde sua concepção até a sua oficialização, auxiliando na elaboração de uma normativa robusta que respeita os direitos dos cidadãos e fortalece a governança digital.
A procuradora chefe da Procuradoria de Controle Técnico da PGE-BA, Maria Hermínia Angeli, destacou o trabalho da equipe como essencial para o sucesso da política. "Nossa missão foi garantir que a Política de Governança de Dados da SEI não apenas atendesse às exigências legais, mas também fosse uma ferramenta eficaz para assegurar a proteção e o uso responsável das informações. Sempre com o compromisso de apoiar a inovação no setor público com segurança jurídica", afirmou a procuradora chefe.
Além de garantir a conformidade com as legislações, a nova política também estipula a criação de estruturas específicas para a implementação da PGD/SEI, como o Comitê de Governança Digital (CGD/SEI), o Escritório de Governança de Dados (EGD/SEI) e o Conselho de Curadores de Dados. Esses órgãos serão responsáveis por monitorar e assegurar que as diretrizes da política sejam seguidas de maneira eficaz, garantindo a segurança dos dados e a capacitação contínua dos servidores envolvidos.
Transformação digital
Para José Acácio Ferreira, diretor-geral da SEI, a criação da Política de Governança de Dados é um marco na gestão pública da Bahia. "A governança de dados é um pilar estratégico para a SEI, pois lidamos com informações sensíveis e de alto valor para a sociedade. Essa política não apenas fortalece a segurança e a integridade dos nossos dados, mas também amplia a transparência e a confiança da população em nosso trabalho. Agradecemos à Procuradoria Geral do Estado pela contribuição decisiva nesse processo", afirmou o diretor.
A nova política não só padroniza o tratamento das informações na SEI, mas também visa otimizar o uso de recursos públicos, aprimorar os serviços prestados à população e oferecer um exemplo para outras instituições no Brasil que buscam melhorar suas práticas de governança digital.
Com a implementação dessa política, a Bahia dá um passo decisivo rumo à modernização da gestão pública, garantindo que as informações essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas sejam tratadas com a máxima segurança e eficiência. A consultoria jurídica da PGE-BA, por meio da Procuradoria de Controle Técnico, foi peça-chave nesse processo, permitindo que a SEI avançasse com confiança na implementação da governança de dados, com respaldo jurídico adequado e alinhamento às melhores práticas internacionais.