A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) emitiu parecer favorável à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de medicamentos importados e de fornecimento exclusivo. A medida atendeu a uma consulta da Superintendência de Assistência Farmacêutica, Ciência e Tecnologia em Saúde (SAFTEC), vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB), que buscava garantir a aquisição de fármacos destinados ao cumprimento de decisões judiciais, por meio do Sistema de Registro de Preços.
O parecer foi assinado pela procuradora do Estado Mariana Caribé de Almeida, aprovado pelo Procurador Assistente Adriano Ferreira, e pelo procurador chefe da Procuradoria Administrativa Jamil Cabus, e fundamentou-se na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que permite a contratação direta quando comprovada a inviabilidade de competição — como nos casos de medicamentos produzidos por um único fabricante ou representante autorizado.
Duas empresas estrangeiras foram citadas no processo: uma responsável por medicamentos destinados a doenças raras, e a outra, fabricante do imunobiológico Uplizna®. Ambas apresentaram documentação comprovando exclusividade na distribuição dos produtos para o Brasil, por meio de representantes legais estabelecidos no país.
Além de confirmar a legalidade da contratação direta, o parecer também reconheceu a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) para este tipo de aquisição — mecanismo que permite contratações futuras de forma mais ágil, especialmente em casos de urgência judicial. A PGE-BA, no entanto, reforçou a necessidade de que todos os requisitos legais sejam rigorosamente observados, desde a apresentação de documentação técnica e orçamentária até a adaptação contratual para contemplar prazos de entrega, variação cambial e etapas específicas de importação.
Ao responder a uma série de questionamentos técnicos levantados pela SESAB, o parecer orientou ainda sobre a forma de formalização contratual, a necessidade de representação legal no Brasil por parte das empresas estrangeiras e os cuidados adicionais em casos que envolvam liberação aduaneira e licenças da Anvisa.
Com isso, a PGE-BA contribui para assegurar a legalidade e a eficiência na aquisição de medicamentos essenciais, garantindo o atendimento às demandas judiciais e a continuidade das políticas públicas de saúde no Estado da Bahia.