A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) realizou, na manhã de ontem (21), o lançamento oficial da Cartilha do Processo de Reparação de Danos (PRD). O evento, realizado no Auditório Paulo Spínola, sede da instituição, reuniu servidores públicos das Secretarias, órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, além de representantes dos demais Poderes, como o Ministério Público do Estado (MPE), a Defensoria Pública (DPE), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a Assembleia Legislativa (ALBA), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Voltada à disseminação de noções básicas sobre o PRD, a cartilha tem como objetivo fomentar a adoção do instrumento pelos diversos órgãos da administração pública, promovendo a responsabilização por danos ao erário (PRDE) e a reparação de danos causados a administrados (PRDA), sempre com base na legalidade, na eficiência e na justiça.
O material foi desenvolvido como parte das ações estratégicas da PGE-BA para estimular a consensualidade e a economicidade nos processos de reparação de danos. A cartilha foi distribuída gratuitamente aos participantes do evento. E disponível em versão digital no site da PGE-BA por meio do link https://www.pge.ba.gov.br/publicacoes/cartilhas/
A programação contou com apresentações do Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Ricardo Villaça; do Procurador Assistente da Unidade de Demandas Volumosas em matéria de Processo de Reparação de Danos (UDV-PRD), André Bahia; da Procuradora Assistente do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar (NCAD) e substituta na UDV-PRD, Fabiana Barretto; e da Procuradora Chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), Ivana Pirajá.
Durante sua fala, o procurador do Estado, Ricardo Villaça ressaltou a importância da inovação e do planejamento estratégico para a modernização institucional da PGE-BA. Segundo ele, o estímulo à adoção de soluções extrajudiciais e à redução da judicialização tem sido um dos eixos prioritários do planejamento da Procuradoria. Ele destacou que o lançamento da cartilha representa um importante passo para ampliar a eficiência do sistema e prevenir litígios desnecessários, demonstrando uma abordagem colaborativa e integrada por parte da instituição. “A inovação não se limita à tecnologia; envolve também a forma como trabalhamos e como construímos soluções em conjunto”, afirmou.
A procuradora Fabiana Barretto contextualizou juridicamente o PRD, destacando sua previsão na Lei Estadual nº 12.209/2011, que rege o processo administrativo no Estado da Bahia. Ela explicou que a norma é aplicável a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, podendo também ser utilizada por outros Poderes no exercício da função administrativa. A procuradora detalhou as duas modalidades do PRD — PRDE (ressarcimento ao erário) e PRDA (indenização de administrados) — e reforçou que qualquer pessoa física ou jurídica pode figurar como parte nesses processos. Fabiana destacou ainda que o PRD representa um marco de unificação e padronização de procedimentos, conferindo mais segurança jurídica e eficiência à atuação administrativa.
O procurador André Bahia apresentou dois produtos importantes em fase de implementação: a instrução normativa do PRD, que será lançada em breve, e o fluxograma unificado, que padroniza o trâmite dos processos entre os órgãos de origem e a PGE. Segundo ele, a medida representa uma inovação significativa, uma vez que, anteriormente, cada secretaria operava com fluxos próprios. Além de facilitar o acompanhamento, o novo modelo ajuda a identificar falhas e corrigir equívocos na origem dos processos, fortalecendo a gestão pública. “O PRD não se restringe à análise técnica pela PGE. Ele é uma ferramenta de gestão que melhora o funcionamento das instituições como um todo”, afirmou.
Por sua vez, a procuradora Ivana Pirajá destacou a importância de que as secretarias e órgãos da administração estadual se apropriem da temática, promovendo a qualificação dos fluxos de trabalho e fortalecendo a cultura de formação institucional. Ela lembrou que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA) — setor que coordena — possui como incumbência regimental a capacitação contínua dos servidores da própria Procuradoria Geral do Estado. Todavia, ciente do papel estratégico da PGE-BA no aprimoramento da administração pública, o CEA tem ampliado seu alcance, promovendo iniciativas formativas que também contemplam servidores da administração direta e indireta, além de membros dos demais poderes.
Na ocasião, Ivana anunciou a lançamento oficial da Escola Virtual da PGE, já acessível no site institucional (pge.ba.gov.br). O primeiro curso ofertado na plataforma – "Noções Básicas de Reparação de Danos" – está com inscrições abertas até o dia 31 de maio de 2025, por meio do link https://pgeba.twygoead.com/play/public . Com carga horária de 8 horas, o curso tem início previsto para o dia 2 de junho.
Entre os presentes no evento estiveram o Assessor Especial e Promotor de Justiça Frank Ferrari, representando o Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia, Pedro Maia; o Major PM Ricardo Freitas e o Capitão PM Leandro Barros, da Casa Militar do Governador; a Capitã BM Luz, representando o Corpo de Bombeiros; Fernanda Pinto Dantas Braga, secretária da Administração, representando o Tribunal de Justiça da Bahia; Antônio Carlos Lordelo, representando a secretária Angela Guimarães, da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi); e Diego Aires, corregedor da Saúde da Sesab.
Com linguagem acessível e conteúdo técnico-didático, a cartilha representa um importante instrumento de orientação, que visa contribuir para a construção de uma cultura institucional voltada à responsabilização administrativa, à prevenção de danos e à atuação pública eficiente.
Fotos: Maria Eduarda Cordeiro / ASCOM PGE-BA