A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) anunciou os vencedores do Prêmio Paulo Almeida – edição 2024, que reconhece anualmente os melhores trabalhos jurídicos produzidos por procuradores do Estado. O Relatório da Comissão Julgadora foi homologado, confirmando dois destaques pela excelência técnica e pela relevância institucional de suas atuações: a Procuradora do Estado Fabiana Maria Farias Santos Barretto, vencedora na categoria Consultoria Jurídica, e o Procurador do Estado Tarcísio Menezes Oliveira, vencedor na categoria Representação Judicial.
Categoria Consultoria Jurídica – Fabiana Maria Farias Santos Barretto
O trabalho premiado da procuradora Fabiana Barretto consistiu em um parecer emitido a partir de consulta da Secretaria da Administração do Estado (Saeb) sobre a forma adequada de apurar ilícitos cometidos por licitantes e contratados, especialmente quando o fato ocorreu sob a vigência da antiga Lei Estadual nº 9.433/2005, mas o processo sancionatório já se encontra regido pela nova Lei Estadual nº 14.634/2023.
No parecer, Fabiana aplicou princípios constitucionais e regras de direito intertemporal para defender a possibilidade de aplicação imediata das novas regras processuais da Lei nº 14.634/2023 aos processos sancionatórios, ainda que destinados a apurar ilícitos praticados sob a legislação anterior. A procuradora pondera, contudo, que a dosimetria das sanções deve respeitar a norma vigente no momento da contratação, garantindo coerência e segurança jurídica.
A interpretação proposta promoveu maior uniformidade administrativa e trouxe segurança jurídica à atuação dos órgãos públicos, sobretudo porque as novas regras processuais são mais benéficas aos acusados, fortalecendo a condução equilibrada e transparente dos processos de responsabilização.
“Esse parecer buscou oferecer uma solução segura, tecnicamente consistente e alinhada às garantias constitucionais. Saber que esse trabalho contribuiu para padronizar rotinas e dar mais clareza aos gestores públicos é, para mim, o maior reconhecimento profissional”, afirmou Fabiana Barretto.
Categoria Representação Judicial – Tarcísio Menezes Oliveira
Na categoria Representação Judicial, o procurador Tarcísio Menezes Oliveira foi premiado pelo trabalho apresentado em defesa do Estado da Bahia em mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado e o Superintendente de Desenvolvimento Agrário. A ação buscava anular o processo administrativo de Reconhecimento de Domínio Municipal (RDM) e o Título de Domínio concedido ao Município de Prado sobre a área conhecida como “Vila do Quati”.
A atuação de Tarcísio afastou o risco de invalidação de um instrumento essencial da regularização fundiária baiana, prevista na Lei Estadual nº 3.038/1972. O êxito da defesa impediu que uma das principais ferramentas de discriminação e organização das terras públicas fosse fragilizada judicialmente — o que poderia gerar graves impactos para o Estado e para diversos municípios, comprometendo a segurança jurídica e a pacificação social no campo.
“Defender a validade de um instrumento tão relevante para a política fundiária do Estado foi uma responsabilidade enorme. Receber esse reconhecimento reforça a importância do trabalho técnico contínuo da PGE-BA para garantir segurança jurídica e estabilidade institucional”, destacou Tarcísio Menezes.
O Prêmio Paulo Almeida é um exemplo de excelência, da produção jurídica qualificada e o fortalecimento da advocacia pública estadual. A instituição parabeniza os procuradores premiados pela contribuição relevante à administração pública e ao Estado da Bahia.