A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) esteve representada no XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), realizado entre os dias 9 e 11 de março, em Brasília, reunindo especialistas de todo o país para discutir os desafios da reforma tributária e os impactos das novas tecnologias na advocacia pública fiscal.
Promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), o encontro se consolidou como um importante espaço de reflexão e troca de experiências entre procuradores, estudiosos e gestores públicos, especialmente diante das transformações institucionais trazidas pelo novo sistema tributário brasileiro.
A procuradora geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli, também participou da mesa de abertura do evento, reforçando a importância do encontro para o fortalecimento da advocacia pública fiscal e para o debate qualificado sobre os desafios trazidos pela reforma tributária no país.
A delegação da PGE-BA participou ativamente da programação científica do evento, contribuindo em debates sobre Administração Tributária 3.0, inteligência artificial aplicada ao setor público e o novo contencioso do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Na manhã da terça-feira (10), a procuradora do Estado Cristiane Santana Guimarães presidiu a oficina “Inteligência Artificial e Inovação na Advocacia Pública Fiscal”, dedicada à discussão de experiências de uso de inteligência artificial, automação da cobrança da dívida ativa e iniciativas de laboratórios de inovação nas procuradorias.
Ao conduzir os trabalhos, Cristiane aproximou o debate tecnológico da realidade da carreira, relacionando-o aos resultados do estudo “Realidade do Trabalho & Impactos da Tecnologia”, que aponta fenômenos como tecnoestresse e tecnocomplexidade no cotidiano profissional. A procuradora destacou a importância de equilibrar os avanços da digitalização com o cuidado à saúde mental dos profissionais da advocacia pública. “A inovação precisa servir para qualificar o trabalho e ampliar resultados institucionais, e não para intensificar de forma desmedida as demandas da carreira”, pontuou.
Na mesma oficina, o procurador do Estado Filipe Xavier Ribeiro apresentou a exposição “Administração Tributária 3.0: traduzindo normas jurídicas em códigos computacionais”. Em sua análise, abordou o modelo contemporâneo desenvolvido no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que redesenha a relação entre Fisco e contribuinte a partir da digitalização de processos e do conceito de Rules as Code (RaC) — a tradução de normas jurídicas em códigos legíveis por sistemas computacionais.
Durante a apresentação, Xavier destacou que essa abordagem pode ampliar a previsibilidade para os contribuintes, reduzir litigiosidade e fortalecer o papel das procuradorias na defesa da ordem jurídica, aproximando experiências internacionais da realidade das procuradorias estaduais brasileiras.
Já na manhã desta quarta-feira (11), o procurador do Estado Leoncio Ogando Dacal participou da oficina “Comitê Gestor do IBS, Procuradorias e Controle”, dedicada à discussão sobre o desenho institucional do novo tributo criado pela reforma tributária.
Em sua exposição, o procurador analisou a estrutura do contencioso administrativo do IBS e sua integração com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destacando aspectos como requisitos de instauração, legitimação dos sujeitos processuais e os efeitos dos procedimentos de uniformização de entendimento. Para Dacal, decisões administrativas consistentes e coordenadas entre União, Estados e Distrito Federal serão fundamentais para garantir segurança jurídica no novo sistema tributário. Nesse contexto, defendeu que as procuradorias tenham papel protagonista na construção de mecanismos eficientes de solução de controvérsias, preservando o equilíbrio federativo.
Além das oficinas temáticas, o XIII ENPF também contou com reuniões de fóruns especializados e com o encontro institucional do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), ampliando o diálogo entre as procuradorias e fortalecendo a articulação nacional em torno dos desafios da advocacia pública fiscal.
A participação da PGE-BA no encontro reforça o compromisso da instituição com o aperfeiçoamento técnico de seus membros e com a construção de soluções jurídicas inovadoras para os novos desafios do sistema tributário brasileiro.