A atuação jurídica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) junto às autarquias estaduais foi tema de uma capacitação realizada na última quarta-feira (11), em Feira de Santana. O procurador do Estado João Luiz Resende Lamego ministrou a palestra “Processo Administrativo Sancionatório – ADAB” para fiscais agropecuários da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB).
O encontro ocorreu no auditório do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e reuniu servidores da autarquia para um momento de formação voltado ao aperfeiçoamento das práticas administrativas e à segurança jurídica na tramitação dos autos de infração.
Durante a exposição, o procurador apresentou os principais aspectos jurídicos relacionados ao processo administrativo sancionatório, com foco nos procedimentos adotados pela ADAB, nos fluxos processuais e nas garantias asseguradas aos administrados. A iniciativa também teve como objetivo esclarecer o papel da PGE-BA no assessoramento jurídico às autarquias estaduais, contribuindo para a correta aplicação da legislação e para a solidez das decisões administrativas.
Segundo João Luiz Resende Lamego, o alinhamento entre as áreas técnica e jurídica é essencial para fortalecer a atuação institucional.
“O processo administrativo sancionatório precisa observar rigorosamente as garantias legais e o devido processo. Quando os fiscais compreendem bem esses fluxos e fundamentos jurídicos, as decisões administrativas se tornam mais seguras, transparentes e eficazes”, destacou o procurador.
A capacitação integra as ações da PGE-BA voltadas à orientação jurídica preventiva e à qualificação da gestão pública, promovendo o diálogo entre os órgãos da administração estadual e contribuindo para o aprimoramento das atividades de fiscalização agropecuária no estado.