Constituição Federal de 1988
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Lei Complementar Federal nº 101/00
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.429/92
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a propaganda eleitoral.
Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre os ilícitos eleitorais.
Resolução TSE n.º 23.760, de 02 de março de 2026
Estabelece o Calendário Eleitoral para as Eleições 2026.
Decreto nº 24.483 de 13 de abril de 2026
Determina a observância, pelos agentes públicos estaduais, das normas eleitorais para o ano de 2026 e das restrições na gestão fiscal decorrentes do último ano do mandato do titular do Poder Executivo Estadual, na forma que indica.