A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) realiza no próximo dia 27 de maio, mais uma edição do Rede de Diálogos com a PGE-BA. O encontro terá início às 8h30, com o credenciamento dos participantes, que vai reunir agentes públicos, especialistas e representantes de instituições parceiras para debater o tema “Termo de Transação Administrativa: regras e procedimentos para celebração de acordo com licitantes e contratados, conforme Decreto estadual n. 24.318/2026”.
A iniciativa é voltada para agentes processantes e membros de comissões processantes de fornecedores de órgãos e entidades da administração pública estadual, incluindo autarquias e fundações, além de representantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Ministério Público do Estado da Bahia (MPE), Defensoria Pública do Estado (DPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O evento tem como objetivo apresentar as regras e os procedimentos relacionados ao Termo de Transação Administrativa (TTA), mecanismo de solução consensual previsto na Lei estadual n. 14.634/2023 e regulamentado pelo Decreto Estadual n. 24.318/2026. O instrumento possibilita que licitantes e contratados solicitem a atenuação ou comutação de penalidades restritivas ao direito de licitar e contratar, aplicadas ao final de processos sancionatórios.
A programação contará com palestras da Procuradora Assistente do Núcleo Consultivo de Administração Direta (NCAD) da PGE-BA, Fabiana Barretto; do Presidente da Comissão Processante Central da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB/SRL), Fábio Neves; e do Coordenador de Processos de Regularidade de Fornecedores (SAEB/SRL), César de Araújo Gomes. A mediação será conduzida por Geisiane Magalhães, Superintendente de Serviços Logísticos da SAEB/SRL.
Durante o encontro, também serão apresentados parâmetros, ferramentas e modelos desenvolvidos pela Secretaria da Administração para operacionalização do TTA, buscando orientar os agentes públicos quanto à aplicação prática do instrumento e fortalecer mecanismos de consensualidade e eficiência administrativa.
A iniciativa integra o programa Rede de Diálogos, promovido pela PGE-BA por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), com foco na formação continuada e no aprimoramento das rotinas administrativas e jurídicas.
