Nova instrução normativa estabelece o uso obrigatório de questionário que auxilia na avaliação de infrações para proposição de soluções consensuais alternativas aos processos disciplinares.
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), por meio da Procuradoria Administrativa, em parceria com a Corregedoria Geral da Secretaria da Administração do Estado (Saeb), desenvolveu um novo instrumento para aprimorar a apuração de infrações disciplinares no âmbito do Poder Executivo estadual. Trata-se do Questionário de Informações para Dosimetria (QID), cuja utilização foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 30/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de outubro.
A iniciativa representa mais um passo na modernização dos procedimentos correcionais da administração pública estadual, ao estabelecer critérios padronizados para a avaliação de condutas funcionais e contribuir para a adoção de soluções consensuais nos casos de infrações de menor gravidade.
O QID integra as medidas destinadas à operacionalização do Termo de Compromisso Disciplinar (TCD), previsto no artigo 206-A da Lei Estadual nº 6.677/1994 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 24.441/2026. O mecanismo permite, nas hipóteses previstas em lei, a adoção de uma solução consensual em substituição à instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desde que a infração seja considerada de menor potencial ofensivo e estejam preenchidos os requisitos legais.
Na prática, o questionário reúne, de maneira objetiva e sistematizada, informações essenciais para a análise de cada situação, como a natureza da conduta investigada, a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais do servidor e eventuais danos causados ao serviço público.
De acordo com a procuradora do Estado Fabiana Barretto, que participou da elaboração da instrução normativa em conjunto com a Corregedoria Geral da Saeb, o instrumento permitirá uma avaliação mais criteriosa e uniforme das situações investigadas. As informações coletadas servirão de subsídio tanto para a definição da penalidade eventualmente cabível quanto para a identificação dos casos em que será possível propor a celebração do Termo de Compromisso Disciplinar.
Mais eficiência e segurança jurídica
A nova regulamentação estabelece a utilização obrigatória do QID pelos órgãos integrantes do Sistema Correcional do Poder Executivo estadual, com orientações para seu preenchimento durante investigações preliminares e sindicâncias.
A padronização busca conferir maior segurança jurídica às decisões administrativas, reduzir divergências na avaliação de condutas semelhantes e tornar os procedimentos correcionais mais eficientes, sem comprometer o rigor necessário à apuração de possíveis irregularidades.
Para a corregedora-geral Tatiane Cezar Pereira, o trabalho conjunto entre a PGE-BA e a Saeb representa um avanço na modernização da atividade correcional do Estado. Segundo ela, a iniciativa estimula a utilização de mecanismos consensuais para a resolução de infrações de menor gravidade, preservando a responsabilidade da Administração Pública de investigar os fatos e aplicar as medidas cabíveis quando necessário.
Com a implementação do QID, a PGE-BA e a Saeb reforçam a atuação integrada na construção de instrumentos que conciliam eficiência administrativa, segurança jurídica e responsabilidade funcional, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública estadual.