Procuradoria Administrativa prestou consultoria e assessoramento jurídico na formalização do primeiro Termo de Transação Administrativa, instrumento que amplia as possibilidades de soluções consensuais na administração pública.
A Bahia deu um passo inédito na modernização da gestão pública ao se tornar o primeiro Estado brasileiro a implementar o Termo de Transação Administrativa (TTA), instrumento jurídico que permite substituir ou reduzir o prazo de sanções impostas pela prática de qualquer infração prevista na Lei federal n° 14.133/2021 e que impedem empresas de participar de licitações e contratar com a administração pública, mediante pagamento de multa ou cumprimento de obrigações. A iniciativa representa um avanço na busca por soluções consensuais, aliando segurança jurídica, eficiência administrativa e interesse público.
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) teve participação importante na concretização da medida, por meio da atuação dos Procuradores do Estado André Magalhães e Fabiana Barretto. O trabalho desenvolvido pela Procuradoria Administrativa, em pareceria com a Secretaria da Administração, contribuiu para a construção de uma solução juridicamente fundamentada, capaz de conciliar a aplicação das sanções administrativas com novas possibilidades de resolução de conflitos.
O marco foi consolidado com a assinatura do primeiro Termo de Transação Administrativa em processo sancionatório, envolvendo uma empresa de materiais hospitalares, declarada inidônea em 2023. A empresa solicitou a comutação integral da penalidade por multa substitutiva, utilizando o novo mecanismo de negociação previsto na Lei estadual n° 14.634/2023 para essas situações.
A assinatura contou com a participação da procuradora geral adjunta para Assuntos Jurídicos da PGE-BA, Patrícia Saback, da procuradora Fabiana Barretto e do Secretário da Administração do Estado da Bahia, Rodrigo Pimentel, reforçando a atuação conjunta das instituições na implementação do instrumento.
Para Fabiana Barretto, responsável pela elaboração dos modelos dos atos e dos Termos de Transação Administrativa para comutação ou atenuação de sanções, a iniciativa demonstra que a administração pública pode adotar soluções consensuais para responsabilização por infrações praticadas em contratações administrativas, sem abrir mão do rigor jurídico e da proteção ao interesse coletivo.
"O Termo de Transação Administrativa representa um avanço importante na forma de lidar com os processos sancionatórios. É um instrumento que permite construir soluções consensuais, com segurança jurídica, responsabilidade, probidade e respeito ao interesse público", destaca a procuradora.
Além de inaugurar uma nova possibilidade de tratamento das penalidades administrativas, a iniciativa conta com uma ferramenta tecnológica destinada a facilitar a aplicação do instrumento. Empresas interessadas em solicitar a comutação de sanções restritivas do direito de licitar e contratar podem utilizar uma calculadora on line desenvolvida pela SAEB para simular os valores das multas substitutivas.
Disponível no Comprasnet.BA, a ferramenta também pode ser utilizada pelos órgãos estaduais para calcular os valores da multa substitutiva que deverá ser paga pelo infrator para redução do prazo da sanção restritiva cabível, proporcionando maior transparência e padronização aos procedimentos.
Com a implementação do TTA, a Bahia abre caminho para uma nova abordagem dos processos sancionatórios, na qual o diálogo e a consensualidade passam a integrar as alternativas de atuação da administração pública na responsabilização de infrações em contratações administrativas.
A participação da PGE-BA nesse processo endossa o papel estratégico da advocacia pública na construção de soluções jurídicas inovadoras, capazes de contribuir para uma gestão estadual mais eficiente, moderna e comprometida com o interesse da sociedade.