Publicado: 05/11/2026
Última atualização: 05/11/2026 às 19:00
Instruções
- Instrução Normativa nº 031/2020 (SAEB) - Orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto ao procedimento para a proteção e retomada administrativa da posse de imóveis estaduais ocupados indevidamente.
- Instrução Conjunta SAEB/PGE nº 001/2025 - Estabelece o procedimento administrativo para a desapropriação de imóveis por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, bem como para a indenização de acessões e benfeitorias.