01/04/2015
As procuradoras do Estado Fabiana Maria Farias Santos Barretto e Lízea Magnavita Maia reuniram-se ontem (31), no Tribunal de Justiça da Bahia, com gestores do órgão e membros da Comissão Processante Central da Secretaria Estadual da Administração (CPC) para debaterem como o Estado tem conduzido os processos administrativos destinados à apuração de ilícitos praticados por candidatos a cadastramento, licitantes ou contratados e dirimir dúvidas acerca da aplicação da nova Lei de Processo Administrativo (12.209/2011).
“O objetivo do encontro foi mostrar aos gestores do TJBA como o Estado apura a responsabilidade de licitantes e contratados através das Leis 9.433/2005, 12.209/2011 e do Decreto Estadual 13.967/2012. Fizemos uma exposição conjunta. Procuradoras e os membros da Comissão Processante Central da Secretaria Estadual da Administração”, afirmou Fabiana Maria Farias Santos Barretto. Ainda de acordo com a procuradora, é a CPC quem conduz os processos administrativos destinados à apuração dos ilícitos e os encaminha para a PGE para que o órgão determine as penalidades.
“Esses encontros ajudam a estreitar os laços entre a PGE e o Tribunal de Justiça proporcionando a capacitação dos gestores acerca da matéria discutida e a criação de estratégias para a melhor resolução dos problemas que envolvem o tema”, afirmou Lízea Magnavita.
A Lei de Processo Administrativo
Sancionada em 20 de abril de 2011, a Lei nº 12.209/2011 trata, dentre outros temas, dos princípios gerais do processo administrativo, direitos e deveres dos administrados, forma, tempo e lugar dos atos processuais, disciplina a iniciativa e instrução do processo, da desistência e extinção dos processos, dos recursos, da competência, de impedimentos e suspeição, do uso da tecnologia da informação e de comunicação no processo administrativo.
O instrumento normativo foi produzido por uma comissão instituída pela portaria 89/09 e integrada por procuradores do Estado com atuação em distintos setores.
A Lei, que foi regulamentada através de decreto publicado no Diário oficial do Estado do dia 30 de dezembro de 2014, fixa regras para a tramitação de um processo administrativo célere e eficaz, que dê garantias ao cidadão quanto à observância dos seus direitos. Seus pilares mais significativos dizem respeito à uniformização do processo seletivo - Reda e concurso público, e o uso das novas tecnologias na consolidação do processo eletrônico.
Fonte: ASCOM/PGE