Conferência sobre RDC encerra seminário comemorativo dos 10 anos da lei baiana de licitações

Uma conferência sobre ‘Regime Diferenciado de Contratação (RDC): o futuro das licitações e contratos administrativos’, ministrada pelo procurador do Estado Ailton Cardozo da Silva Júnior, marcou, na tarde de ontem (02), o encerramento do seminário comemorativo dos 10 anos da lei baiana de licitações e contratos.

O evento, promovido pela Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Administração do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas do Estado promoveu, durante dois dias, palestras sobre as mais recentes discussões no âmbito de licitações, contratos, parcerias do Estado de várias naturezas e sobre as repercussões do Novo Código de Processo Civil nesta área.

Em sua exposição, o procurador falou da importância de refletir acerca do momento de transformações pelo qual o país vem passando e no qual se tem discutido moralidade pública e a competição nas licitações.
“É importante refletir, já que estamos iniciando um processo de avaliação da nossa lei estadual, entrando num novo ciclo no qual devemos não só falar dos instrumentos, mas também do que se avançou e do que falta avançar neste processo”, afirmou.

Ailton Cardozo afirmou ainda que foi neste contexto de transformações que surgiu o Regime Diferenciado de Contratações que é recente e veio basicamente para dar celeridade aos processos de contratação da Copa e das Olimpíadas. “O RDC surge neste contexto, mas traz varias reflexões que envolvem a licitação. Ele nasce no contexto da celeridade, mas incorpora temas que já estavam em outras legislações, como por exemplo PPP’s e contratações integráveis, e consolida outras decisões e conquistas, como o pregão”, analisou.

A lei baiana de licitações e contratos

A Lei Estadual 9.433/2005 é um diploma legal pioneiro e que muito impactou a legislação nacional por trazer em seu bojo a inversão de fases para todas as modalidades licitatórias, a desconsideração da personalidade jurídica do contratado, a fase de saneamento no procedimento de licitação, a possibilidade de redução consensual do valor do contrato acima do limite legal, o Credenciamento, dentre outras novidades.

O documento foi elaborado por uma comissão integrada por procuradores de Estado e um servidor da Secretaria da Administração, motivo pelo qual estes órgãos, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, uniram-se para um evento de estudos, discussões e proposições de atualização desta legislação.