04/12/2015
Em edital publicado no mês de novembro, o Tribunal de Justiça da Bahia estabeleceu a possibilidade de realização de acordos para pagamento de precatórios devidos pelo Estado. As negociações serão feitas pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TJBA com base nas condições previstas.
Os credores do Estado da Bahia, incluindo suas autarquias e fundações, que tiverem interesse no recebimento, através de acordo, de seus créditos representados por precatórios deverão requerer a sua habilitação perante o NACP até o dia 14 de dezembro de 2015. Para se habilitar o credor deve preencher um formulário que está sendo disponibilizado pelo Núcleo através do endereço www.tjba.jus.br/precregespecial/consulta.action ou na sede do TJBA. O deságio proposto , fixo e único, é equivalente a 40% do crédito.
Após a fase da habilitação, será feita uma análise da regularidade dos processos e em seguida a publicação dos precatórios formalmente regulares incluídos no procedimento. Cumpridas estas etapas e respeitados os devidos prazos o pagamento será executado. No NACP, será respeitada rigorosamente a ordem cronológica entre aqueles que aceitarem os termos da conciliação.
Demais informações acerca do pagamento destes precatórios podem ser obtidas no Edital nº 04, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 20 de novembro de 2015.
Fonte: ASCOM/PGE