09/12/2015
De 14 a 17 de dezembro de 2015 o Governo do Estado da Bahia realiza em Juazeiro mais uma edição do mutirão Acordo Legal. A ação, promovida em parceria com a prefeitura local, oferece descontos e vantagens para contribuintes regularizarem seus débitos com o Estado e o Município. Durante os quatro dias de evento, que acontecerá na Praça Barão do Rio Branco, ao lado do Paço Municipal, o público receberá um atendimento rápido e eficaz para negociar suas dívidas. As condições diferenciadas de pagamento serão aplicadas para débitos de IPTU, ISS, ICMS e IPVA, além de outras taxas municipais referentes às dívidas contraídas até 2014.
O procurador geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, que participará do lançamento da campanha no município, espera “repetir o sucesso que foi a edição do mutirão em Salvador. Tudo graças à exitosa parceria entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça e agora o município de Juazeiro”, declarou.
“Juazeiro é um dos primeiros municípios que resolveu aderir à recuperação fiscal e a regularidade fiscal do cidadão que ficou inadimplente por dever ao Estado ou o município. Em nível de Estado estaremos fazendo acordos para o ICMS e IPVA. Os que optarem por pagar à vista terão redução de 85% dos acréscimos moratórios e das multas por infração. Se fizer a opção de forma parcelada, no caso de ICMS, divide em 36 parcelas com entrada até dia 18/12 com redução de 60% ou em 48 parcelas com redução de 25%. Se for o caso das pessoas jurídicas que estejam em recuperação judicial elas tem a possibilidade de efetuar a quitação dos tributos em até 90 parcelas com redução de 25% dos encargos”, explicou o procurador do Estado lotado na regional de Juazeiro, Hugo Régis.
A ação faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), cujo objetivo é auxiliar os juízes a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal. Em Salvador, o mutirão, realizado de 3 a 8 de novembro deste ano, atendeu 22.805 contribuintes.
Em Juazeiro o mutirão ‘Acordo Legal’ contará com a participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), Departamento de Trânsito (Detran), Procuradoria Geral do Município (PGM), Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz), Procon, Assessoria Jurídica e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Juazeiro (SAAE).
Fonte: ASCOM/PGE