Procuradoras participam de videoconferência sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Estado da Bahia

As procuradoras do Estado Juliana Lima Damasceno e Ivana Pirajá Luckesi participam amanhã (26), às 08h30min, no Instituto Anísio Teixeira, de uma videoconferência sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Estado da Bahia. O evento tem como objetivo orientar, subsidiar e mobilizar a participação da sociedade para a consulta pública sobre o Decreto de Regulamentação.

As procuradoras integram o Grupo de Trabalho criado em novembro de 2015 com a finalidade de estudar e propor as medidas normativas necessárias, no âmbito do Estado da Bahia, para cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público, define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

De acordo com a procuradora Juliana Damasceno, a atuação da PGE no GT, que já realizou nove reuniões, tem sido no sentido de estudar e propor uma minuta de ato normativo que regulamente a implementação da Lei Federal nº 13.019/2014, no âmbito estadual. “Diz respeito ao um marco histórico nas relações de diálogo e parceria entre a sociedade civil e o Estado, corroborando com a construção da gestão participativa, em um Estado democrático de Direito”.