Mesa redonda debate aplicação do MROSC no Estado da Bahia

Como parte das comemorações pela passagem dos seus 50 anos de fundação, completados no dia 04 de abril, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia promoveu ontem (13), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, a Secretaria de Relações Institucionais e a Associação de Procuradores do Estado da Bahia uma mesa redonda para debater o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Estado da Bahia.

Participou do debate a procuradora do Estado Ivana Pirajá Luckesi, integrante do Grupo de Trabalho constituído para estudar e propor as medidas normativas para aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 na Bahia, além do Pós-Doutor em Direito Administrativo Gustavo Justino de Oliveira, do procurador geral do Ministério Público de Contas Danilo Ferreira Andrade e da advogada Carolina Filipini Ferreira.

Para o procurador geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho, o grande diferencial do trabalho que foi desenvolvido coletivamente por órgãos da Administração Pública Estadual e da Sociedade Civil com a finalidade de estudar e propor as medidas normativas necessárias, no âmbito do Estado da Bahia, para cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014 foi a maneira como o mesmo foi desenvolvido.

“Ele nasce com a percepção dos diversos atores envolvidos, o que traz legitimidade tanto em relação à própria sociedade e as entidades da sociedade civil, como no âmbito interno da Administração Pública. Cria-se um elemento de uniformidade da avaliação dos seus conceitos, o que proporciona uma racionalidade na sua análise tanto do controle interno como externo. Essa construção traz muitos benefícios na sua efetivação e aplicação”.

Representando o Secretário de Relações Institucionais do Estado, Josias Gomes, o Chefe de Gabinete da Serin, Martiniano Costa, afirmou que o MROSC cria mecanismos para facilitar a participação das organizações da sociedade civil na relação contratual com Estado.

“A Serin, que é a Secretaria de Relações Institucionais e de relação política do Estado, se sentiu não só obrigada, pela função que desempenha no governo,mas gratificada de poder estar participando de um processo tão importante na democratização das ações do Estado junto a sociedade brasileira, que avança para cada vez mais participar diretamente das ações do governo, que é o que chamamos de democracia participativa”, destacou.

“O MROSC é algo novo. Traz aspectos inovadores e polêmicos. Temos muitas perguntas e poucas são as respostas seguras e imediatas, de modo que realmente se impõe e se faz necessária a realização de eventos desta natureza, cuja intenção maior é a promoção do debate. Ainda há muito a se construir e avançar”, analisou o Diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa, que representou o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo.

Luciano Chaves lembrou ainda que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é uma lei que interessa não somente aos órgãos repassadores e controladores, mas à sociedade e ao cidadão, que deve ter em mente a fiscalização dos recursos que são diuturnamente repassados pelo poder público.

Durante o debate a procuradora Ivana Pirajá detalhou as etapas do trabalho desenvolvido pelo grupo com vistas à elaboração do Decreto Estadual para implantação do MROSC, relatou como foi a participação da PGE no processo e as perspectivas para o futuro.

“Com o trabalho no GT identificamos muitos pontos de divergência. De um lado os representantes do Poder Público ainda um pouco presos à sistemática anterior, querendo fazer um controle rigoroso, de meio, passando pente fino da documentação contábil. De outro lado as organizações querendo uma execução mais arrojada, uma maior flexibilidade na aplicação do recurso, que pudesse realmente trazer para parceria uma maior efetividade. Diante disso coube à PGE o papel de fazer uma intermediação, uma ponte entre o poder público e as organizações da Sociedade Civil”, afirmou.

Ainda segundo Ivana Pirajá, “é muito importante que cada parte, cada interessado tenha consciência do seu papel e do que vai precisar compreender para aplicar a lei da melhor forma possível”.