TJBA cria núcleo de apoio a processos de execução fisca

Em cooperação com o Governo do Estado da Bahia, o Tribunal de Justiça da Bahia publicou, no último dia 23, o Decreto 838, no qual instituiu o Núcleo de Enfrentamento do Estoque de Processos de Execução Fiscal.

Com jurisdição na Comarca da Capital, a unidade irá atuar como auxiliar das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª, 11ª e 13ª Varas da Fazenda Pública de Salvador e terá como função apoiar com recursos humanos e físicos as referidas unidades jurisdicionais, trabalhando em parceria com os Juízes titulares de forma colaborativa.

Caberá ao NEEPEF empreender esforços para a priorização nos julgamentos dos processos de Execução Fiscal dessas unidades, na linha do que dispõe o artigo 12, §2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, especialmente no que refere às Metas 1, 2, 5 e 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Vejo de maneira bastante positiva a criação do Núcleo, pois demonstra que as nossas preocupações chegam ao conhecimento do TJBA. O NEEPEF irá ajudar os juízes a enfrentarem a elevada quantidade de processos que tramitam sobre a matéria tributária conferindo maior celeridade a recuperação deste tipo de crédito para o Estado”, afirmou o procurador do Estado Fernando José Silva Telles.

Ainda de acordo com Fernando Telles, a criação no Núcleo ganhará maior efetividade quando for aprovada a mudança de competência de 03 Varas da Fazenda Pública que passarão a apreciar exclusivamente processos tributários do Estado.

Integrarão o NEEPEF dois representantes da Procuradoria Geral do Estado, os procuradores Fernando José Silva Telles e Márcia Sales Vieira, dois da Procuradoria Geral do Município; dois da Secretaria da Fazenda Estadual; dois da Secretaria da Fazenda Municipal; um da Secretaria da Administração e um da Secretaria Municipal de Gestão.

O Tribunal de Justiça designou os Juízes de Direito Cláudia Valeria Panetta, Erico Araujo Bastos e Juliana de Castro Madeira Campos para atuarem no Núcleo de Enfrentamento do Estoque de Processos de Execução Fiscal de 26/09 a 19/12/2016, sem prejuízo de suas funções.

A criação do Núcleo integra um grupo de ações que vêm sendo desenvolvidas pelo TJBA dentro do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pelo CNJ.