Procurador geral participa de inauguração da primeira unidade fazendária do Cejusc

O procurador Geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho, participou ontem (22), no Subsolo do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, da cerimônia de inauguração da primeira unidade fazendária do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflito (Cejusc). A solenidade foi presidida pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago.

“Este Cejusc representa um enorme avanço do Judiciário baiano, visto que a sua instalação representará um importante passo para a redução do acervo processual atualmente existente nas Varas de Execução Fiscal, situação proveniente da grande quantidade de ações demandadas ao judiciário. A nova unidade vai permitir uma prestação jurisdicional mais célere que resultará no aumento da arrecadação pelos Poderes Públicos”, disse a presidente.

A implantação do centro atende a Meta Nacional n° 05 de 2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece, no âmbito da Justiça Estadual, política de desjudicialização e do enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal até dia 31/12/2017. Vale ressaltar que a abertura da unidade fazendária já estava prevista no Planejamento Estratégico de 2015-2020 do Tribunal de Justiça da Bahia, que prevê, dentre outras ações, soluções alternativas de conflitos com o objetivo de incentivar a conciliação e outras formas de alternativas de resolução de conflitos.

Para além deste novo centro judiciário, o TJBA está acrescentando as suas ferramentas com a utilização do Sistema de Conciliação Digital da Divida Ativa, que foi desenvolvido pela COSIS/SETIM, em parceria com a Assessoria Especial da Presidência II, com o objetivo de potencializar a composição entre contribuinte e as Fazendas Públicas,Estadual e Municipais, do Estado da Bahia.

Neste caso, o ente credor promove o cadastro da dívida ativa no sistema da Conciliação Digital da Dívida Ativa – CDDA, com a indicação de informações básicas, tais como: valor principal, valor proposto, data do débito fiscal, nome completo do contribuinte, CPF/CNPJ do contribuinte, endereço e e-mail.

Após ter o cadastro efetivado, o sistema envia proposta de acordo para o contribuinte, via e-mail. Não obtendo êxito,uma correspondência física é enviada para o contribuinte, indicando todos os valores e as medidas a serem adotadas. O contribuinte, assim, poderá ter acesso ao sistema e a impressão do boleto de pagamento de forma muito simples.

O Cejusc Fazendário será coordenado pelo juiz Eduardo Carlos Carvalho, que irá acumular essa função com as atividades da 10° Vara da Fazenda Pública, unidade na qual é juiz titular.