28/06/2017
Servidores da Procuradoria Geral do Estado e de órgãos parceiros e estagiários de graduação e pós-graduação da PGE participaram, na manhã de hoje (28), no auditório Paulo Spínola, na sede da Procuradoria, de mais uma aula do Ciclo de Instrutoria Jurídica promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE.
Ministrada pela procuradora do Estado Fabiana Maria Farias Santos Barretto, que é procuradora Assistente do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar (NCAD) da Procuradoria Administrativa, a aula teve como tema ‘Processo Administrativo Disciplinar’.
Na ocasião, a procuradora discorreu sobre como a Administração Pública deve proceder diante de ilícitos praticados por servidores públicos estaduais, como estes devem ser apurados e qual a sanção cabível. “Tudo que vai afetar o Estado da Bahia e que administrativamente precisamos adotar alguma medida de caráter punitivo cabe ao NCAD dar orientação. Em caso de ilícito penal eu não tenho competência para propor uma denuncia penal, mas tenho que orientar a Administração sobre qual o tratamento que ela vai dar ao crime”.
Fabiana Barreto falou ainda sobre que tipo de servidores respondem a processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo e qual o regime disciplinar a ser aplicado, neste caso a Lei Estadual 12.209/2011. “Se vocês estiverem trabalhando aqui no Estado da Bahia esqueçam a Lei 8.112/1990. A primeira regra é que não cabe aplicação da legislação federal em processo disciplinar estadual. Não existe hierarquia. Temos de distinguir norma de caráter nacional de norma federal. Os estados tem competência legislativa para reger as normas estatutárias dos seus servidores”, esclareceu.
A aula de hoje, que acontece também à tarde, das 13h30 às 17h, com outra turma, integra o programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado (PFAC) do CEA e o Plano de Formação dos Estágios de Graduação e Pós-graduação em Direito (PFOED) da PGE.
Fonte: ASCOM/PGE