A Procuradoria Geral do Estado da Bahia participou, nesta terça-feira (19), do seminário “LGPD na Prática Administrativa: Governança de Dados, IA e Segurança Jurídica”, promovido pelo Fórum Nacional dos Centros de Estudos e Escolas das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACE). O encontro ocorreu em formato online e reuniu servidores e representantes das Procuradorias Gerais de diferentes estados brasileiros para discutir os impactos da proteção de dados e da inteligência artificial na gestão pública.
O objetivo do evento foi ampliar o debate sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na administração pública, com foco em governança de dados, uso responsável de tecnologias e fortalecimento da segurança jurídica. A programação também buscou compartilhar experiências práticas e estratégias adotadas pelos estados diante dos desafios tecnológicos atuais.
A mediação foi conduzida pela procuradora do Estado de Goiás Helena Monteiro, chefe do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-GO e procuradora auxiliar da Corregedoria. A programação contou ainda com a participação do procurador do Estado de Alagoas Luiz Vale, chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA) da PGE-AL; do procurador do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Valadão; da procuradora do Estado da Bahia Luciane Croda; e do professor Cláudio Simão de Lucena Neto, pesquisador da área de privacidade e proteção de dados.
Durante o seminário, os participantes discutiram temas relacionados aos limites e possibilidades do uso da inteligência artificial na administração pública, à proteção de dados pessoais, à soberania informacional e à necessidade de capacitação contínua de servidores públicos diante das novas demandas tecnológicas.
Representando a Procuradoria Geral do Estado da Bahia, a procuradora do Estado Luciane Croda ministrou a palestra “Importância da LGPD frente ao colonialismo de dados”, abordando os desafios relacionados à circulação, armazenamento e controle de informações no ambiente digital, especialmente no setor público.
A procuradora destacou a necessidade de construção de políticas institucionais voltadas à proteção de dados pessoais e ao uso ético das tecnologias digitais, considerando os impactos diretos dessas ferramentas na vida da população e na prestação dos serviços públicos.
Durante a exposição, a procuradora alertou que a Lei vai além da proteção técnica das informações, possui impacto direto na garantia de direitos. “A LGPD revela sua importância como uma lei de contenção de poder. Ela não existe apenas para proteger dados isoladamente, mas para proteger as pessoas”, afirmou.
Luciane Croda também chamou atenção para a necessidade de fortalecimento da governança de dados e da soberania digital na administração pública. Segundo ela, o debate envolve transparência, auditoria e responsabilidade no uso de ferramentas tecnológicas e no tratamento de informações sensíveis pelo Estado. “A LGPD não é apenas uma lei burocrática. Para funcionar de forma efetiva, ela exige governança e uma mudança de cultura institucional na forma como os órgãos públicos lidam com dados e tecnologias”, destacou.
O seminário integrou as ações de capacitação promovidas pelo FONACE, que atua no fortalecimento institucional das Procuradorias estaduais e na disseminação do conhecimento jurídico aplicado à gestão pública.
Na prática, as discussões apresentadas durante o encontro dialogam diretamente com desafios enfrentados pela administração pública, como armazenamento seguro de informações, transparência no tratamento de dados e definição de critérios para utilização de ferramentas de inteligência artificial. O tema também vem ganhando relevância diante da ampliação dos serviços digitais oferecidos pelo poder público em todo o país.