“Um dos instrumentos mais importantes para o aperfeiçoamento e qualificação da Administração Pública Estadual”. Assim o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz definiu a nova Lei de Processo Administrativo apresentada hoje (22) à Diretores Gerais, Administrativos e diversos técnicos das Secretarias de Estado. Rui Cruz afirmou ainda, que a Lei Estadual 12.209, de 20 de abril de 2011 é moderna e que tende a ter eficácia, já que foi construída a partir das necessidades de cada ente estadual. “Esta é, sem dúvida, uma ferramenta de democratização e transparência no agir administrativo e garantirá segurança e certeza na atuação de todos nós. Estamos construindo o futuro da Administração Pública Estadual”, finalizou.
Ainda pela manhã, a procuradora do Estado aposentada e advogada, Alice Gonzalez Borges, abriu o primeiro Painel lembrando que a a nova lei atende um sonho coletivo do Estado. “Por sua forma de elaboração e pelos seus fundamentos, a Lei 12.209/2011 é essencialmente democrática. É uma marca da atuação da PGE”. A procuradora ressaltou também, que não adianta a lei ser bem elaborada, mas sim efetivamente aplicada. “A aplicação efetiva dos seus dispositivos levará a uma significativa reviravolta na história da Administração Pública Estadual. Meu sonho é que depois de explicada e compreendida, a lei fique nas mãos de cada servidor público para aplicação diária”, sugeriu.
Encerrando as atividades do turno matutino, a procuradora Fabiana Barreto Farias deu uma visão geral da Lei nº. 12.209, de 20 de abril de 2011. Ela afirmou que a nova lei do Processo Administrativo tem um texto coeso e harmonioso e que veio para preencher uma lacuna na legislação estadual. A procuradora discorreu acerca da divisão da lei, seu processo de elaboração, o âmbito de aplicação da mesma e sua finalidade. “Não queremos burocratizar, mas facilitar o exercício da função administrativa. A idéia é proteger o direito dos administrados e promover o cumprimento justo e célere dos fins da Administração Pública”, pontuou.
No turno da tarde ocorreram mais três painéis. O painel II foi conduzido pelo procurador Marco Aurélio de Castro e um dos diretores da PRODEB, Álvaro Ferreira Santos. Eles falaram sobre “Processo administrativo eletrônico” lembrando a atual luta do Estado para virtualizar os processos no intuito de aumentar a segurança nas transações e reduzir custos.
Em seguida os procuradores Caio Druso de Castro Penalva Vita e Miguel Calmon Teixeira Dantas trataram da “Arbitragem e medidas acautelatórias” no painel III. Encerrando as atividades do dia, no painel IV, a procuradora Renata Fabiana Santos Silva e o Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Antônio Conceição Carlos Lordelo discorreram acerca dos “Atos instrutórios e processo de justificação administrativa”.
Fonte: PGE/ASCOM