PGE assina Termo de Cooperação Técnica com associações nacionais

O Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal, Elder dos Santos Verçosa, assina hoje (21), ás 10 horas, no Hotel Pestana, durante o XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, um Termo de Cooperação Técnica com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), a Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg-BA) e com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib-BR) visando o intercâmbio de informações entre as instituições sobre bens imóveis, automatização da averbação premonitória e o arrolamento de bens imóveis.

A assinatura do termo possibilitará a atuação conjunta e coordenada de cada um dos integrantes permitindo à PGE o acesso ao sistema de penhora eletrônica de imóveis (penhora on line), e consequentemente o tráfego célere das averbações premonitórias sobre imóveis, requisições de pesquisas para localização de imóveis e registros de arrolamentos de bens de devedores tributários, esta prevista em lei estadual, em virtude da atuação da administração fazendária.

De acordo com as cláusulas do Termo de Cooperação, os atos de averbação e arrolamento serão registrados no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis e no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
Para fins do arrolamento, os Cartórios e Registros devem comunicar à PGE, eletronicamente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a ocorrência de alienação, transferência ou oneração dos bens arrolados, realizadas no mês imediatamente anterior.
No caso de extinção pelo pagamento, decisão judicial, remissão ou nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que tenha motivado a averbação ou o arrolamento, fica a PGE/Ba obrigada a comunicar, eletronicamente, o fato ao registro imobiliário ou cartório competente de registro e controle, no qual a averbação ou o termo de arrolamento tenham sido registrados, para que sejam anulados os seus efeitos.

Ainda hoje, às 15 horas, a procuradora do Estado Cristiane Santana Guimarães palestrará sobre "A cobrança do crédito tributário do Estado e os serviços de registros" e o Procurador Raimundo Andrade tratará do "Inventário Administrativo na Bahia".

O Congresso

O evento, que está sendo promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), acontece entre os dias 18 e 21 de novembro e conta com a presença de renomados profissionais de Direito nacional, que se reúnem com notários, registradores e advogados para debater melhorias para prestação de serviços notariais e melhorar o atendimento a população brasileira.

Com a temática “Os códigos e seus impactos sobre os serviços notariais e de registro" o congresso discute um novo cenário para os delegatários dos serviços público extrajudiciais, para a comunidade jurídica baiana e para toda a sociedade, maior beneficiária de uma prestação de serviços notarial e de registros eficiente.