PGE atualiza minuta padrão de edital para manutenção de prédios públicos

Já encontra-se disponível no site da Procuradoria Geral do Estado – www.pge.ba.gov.br - a minuta padrão para a contratação dos serviços de suporte administrativo, operacional e de manutenção de prédios  públicos.

Após ser examinado e revisado por um grupo de trabalho  composto pelos procuradores do Estado Anacláudia de Sousa Oliveira e André Luiz Alves de Magalhães, com o objetivo de analisar e emitir pronunciamento sobre a questão, que trata da prestação de serviços de suporte à administração de edifícios públicos, o edital, por apresentar utilização sistêmica, servirá, a partir de agora, como modelo para todos os órgãos e entidades da Administração Pública.

O novo texto levou em consideração as intervenções suscitadas com o advento da Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte, e, mais recentemente, do Decreto nº 10.545, de 05 de novembro de 2007, e da Instrução Normativa nº 11, de 06 de novembro de 2007, não contemplados na sua última versão.