13/06/2013
Na abertura do encontro sobre Contratos de Repasse, realizado na manhã de ontem (12), o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz atentou para a importância de se discutir o tema, que, segundo ele, tem causado grande preocupação à Administração Pública. “O contrato de repasse é um instrumento de fundamental importância para o desenvolvimento das políticas públicas no Estado. A alteração das regras que regem este tipo de contrato tem nos causado problemas operacionais muito sérios. Precisamos ampliar o diálogo acerca desta temática para junto com a CGU, TCU e CEF buscar soluções que permitam ao Estado desenvolver bem suas atividades com os recursos dos repasses garantidos”, concluiu.
Presente no encontro, o Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Antônio França Costa, falou das especificidades do contrato de repasse detalhando cada uma de suas etapas, desde a proposição, passando pela celebração, execução e, finalmente, a prestação de contas “O contrato de repasse é um convênio que tem a peculiaridade de ter um mandatário, neste caso a Caixa, que por causa da sua capilaridade é, sem dúvida, uma grande força de execução de programas da União. Quando o gestor abre mão do recurso por problemas é realmente preocupante”. Antônio França mencionou ainda a importância do interesse recíproco para a realização do contrato de repasse.
O Analista de Finanças e Controle da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia, Rafael Cabral Figueiredo, fez uma apresentação mais técnica do tema focando em obras de engenharia. Rafael Cabral falou da importância de se ter um projeto bem elaborado e a necessidade de um fiscal para acompanhar a obra “Um projeto bem elaborado é imprescindível para se precaver. A deficiência nos projetos tem sido um dos nossos grandes problemas. Além disso, temos que estar atentos à manutenção do bem, após a execução do contrato, e ás garantias que foram dadas. Quanto à execução ele informou que “o valor do orçamento não se encerra na licitação. É preciso estar atento às alterações contratuais”.
Representando a CEF, o Gerente Regional Paulo Sérgio Pithon Sarno discorreu acerca das formas de recurso para o setor público e conceituou Contrato de Repasse, mencionando a origem das exigências para sua viabilização e a mudança nas regras para a disponibilização dos recursos. “Ter visão e conhecimento dos programas dos Ministérios é imprescindível, haja vista que cada um tem suas particularidades. É possível firmar um contrato de repasse com a União sem grandes problemas. Basta alinhar os objetivos dos projetos com os programas dos Ministérios cumprindo sempre as regras pré-estabelecidas”. Paulo Sérgio Pithon destacou ainda o trabalho social como fator essencial para a efetividade da execução do projeto.
Fonte: PGE/ASCOM