16/12/2008
O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado divulgou os nomes dos vencedores do Prêmio Paulo Almeida 2007. O procurador do Estado Miguel Calmon Teixeira Dantas foi o ganhador na área de representação judicial, enquanto que a procuradora Mariana Cavalcante Tannus Freitas teve seu trabalho escolhido como o melhor na área de consultoria jurídica.
O trabalho apresentado por Miguel Calmon tratou de petição de intervenção do Estado da Bahia no mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo banco Bradesco S/A contra ato do Governador do Estado, perante o Tribunal de Justiça da Bahia, sob nº 57.774-3/2007. O impetrante perseguia a cassação do ato que rescindira o contrato pelo qual lhe cabia gerir as disponibilidades do caixa do Estado e administrar a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.
De acordo com o relatório da comissão de avaliação, embora a questão da inconstitucionalidade da regra legal que fundamentara a contratação do impetrante pelo Estado já não fosse assunto inédito, em face da prévia manifestação do STF, o candidato, a partir das particularidades do caso, dispensou-lhe tratamento original, argumentando com muita lógica, com retórica convincente e com erudição incomum. Sua relevância para a Administração Pública foi considerada enorme, tanto institucional como economicamente, haja vista o grande volume de recursos hauridos pelo Estado com a contratação que substituiu a do impetrante.
Já o trabalho apresentado pelo procuradora Mariana Tannus tratou de parecer exarado no processo administrativo nº 1200070006017 em que foi interessada a Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, que consultava a respeito da legitimidade da inserção de cláusula, em editais de licitação para prestação de serviços à Administração Pública Estadual, que exija a contratação de mão-de-obra do sistema prisional.
De acordo com a comissão julgadora, o ineditismo do tema em si favoreceu a avaliação da candidata que demonstrou conhecimento da legislação de execução penal que lhe foi posta sob análise e abonou suas conclusões com doutrina qualificada e pertinente. A relevância institucional do tema abordado no trabalho é significativa para a Administração Pública Estadual devido ao seu alcance social e sua atualidade.
Os critérios utilizados para avaliação dos trabalhos foram: qualidade (fluência, correção gramatical, conhecimento técnico-jurídico), originalidade na abordagem do tema, atualidade ou ineditismo do tema e proveito do trabalho para a Administração Pública Estadual. A comissão avaliadora foi composta pelo Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, e pelos procuradores Sílvio Avelino Pires Britto Júnior e Leonardo Sérgio Pontes Gaudenzi. Aos ganhadores será conferido o valor do vencimento básico, do procurador de classe especial.
Fonte: PGE/ASCOM