30/11/2009
O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado divulgou os nomes dos vencedores do Prêmio Paulo Almeida 2008. O procurador do Estado Vicente Oliva Buratto foi o ganhador na área de representação judicial, enquanto que os procuradores Gustavo Lanat Pedreira de Cerqueira Filho e Maria Vitória Brandão Torinho Dantas tiveram seus trabalhos escolhidos como os melhores na área de consultoria jurídica.
O trabalho apresentado por Vicente Oliva Buratto tratou de recurso de Apelação Cível na ação de Mandado de Segurança nº. 2083895-0/2008 impetrado por Cata Tecidos Técnicos Ltda. contra ato cuja prática foi imputada ao Diretor da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle (DARC) da Secretaria Estadual de Fazenda, que tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador – Bahia. O mandado de segurança versa sobre a não incidência do imposto estadual questionado (ICMS) sobre o valor dela cobrado pela Concessionária do Serviço de Distribuidora de Energia Elétrica (COELBA) a título de demanda de potência reservada/contratada, sendo concedida a segurança pretendida, reconhecendo-se à Impetrante o direito (sic) de recolher o ICMS apenas sobre o valor correspondente à energia elétrica e à demanda de potência efetivamente consumida.
O procurador Gustavo Lanat Pedreira de Cerqueira Filho por sua vez apresentou um parecer no qual tratou de dois temas que afetam Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: o primeiro deles, diz respeito à imposição de reajustes salariais através de sentenças normativas proferidas em dissídios coletivos; o segundo, o tratamento que deve ser conferido à prática, tão comum, na Administração Pública, em se fazer a cessão de servidores de um ente para outro.
Já o parecer apresentado pela procuradora Maria Vitória Brandão Torinho Dantas teve por objetivo responder consulta formulada à PGE pelo Secretário Executivo de Parcerias Públicos-Privadas, acerca da possibilidade de utilização, como garantia dos contratos de Parcerias Público-Privadas, das receitas públicas provenientes de Participação dos Estados – FPE e da compensação financeira de forma direta ou através do fundo garantidor pela exploração dos potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e outros recursos minerais (royalties).
Os critérios utilizados para avaliação dos trabalhos foram: qualidade (fluência, correção gramatical, conhecimento técnico-jurídico), originalidade na abordagem do tema, atualidade ou ineditismo do tema e proveito do trabalho para a Administração Pública Estadual. A comissão avaliadora foi composta pelo Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, e pelas procuradoras Ana Cristina Pacheco Costa Nascimento Meireles e Selma Reiche Bacelar . Aos ganhadores será conferido o valor do vencimento básico, do procurador de classe especial.
Fonte: PGE/ASCOM