PGE e SAEB criam grupo de trabalho para atualizar Estatuto do Servidor Público

Os Procuradores do Estado Rodrigo Almeida Gomes Moura e Vanesca Lopes de Araújo Politano foram indicados, no último dia 9, para integrarem um Grupo de Trabalho constituído pelo Secretário da Administração, Manoel Vitório da Silva Filho, e pelo Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz com a finalidade de revisar e atualizar a lei Estadual nº. 6.677, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. O Estatuto, de acordo com o procurador Rodrigo Almeida, é de extrema importância para o servidor, pois reúne em um único corpo legislativo todo o regramento de sua vida funcional, desde o seu ingresso no serviço público até a desvinculação.

Considerando a importância do Estatuto e tendo em vista que quanto mais objetiva e clara for a sua redação mais fácil se dará o relacionamento da Administração Pública com o servidor, a PGE criou, no ano de 2007, subgrupos formados por procuradores da Procuradoria de Pessoal para analisar as necessidades de alteração da lei 6.677/94. O resultado deste trabalho, juntamente com a exposição das necessidades detectadas pela SAEB, serão a base da redação final do Projeto de Lei. A idéia é adequar as sugestões dadas pela PGE aos interesses da Administração Pública a partir da identificação de problemas de natureza prática pontuados pela Secretaria da Administração.

De acordo com Rodrigo Almeida, o objetivo da revisão é dar mais clareza à redação da lei e promover uma atualização técnica da mesma, haja vista as modificações sofridas pela Constituição Federal, principalmente no que tange à acumulação de cargos e aposentadoria, buscando, desta maneira, evitar remendos de forma esporádica. “Não se pretende retirar nenhum direito do servidor, mas apenas tornar o Estatuto mais claro para que se possa evitar divergências de interpretações”, esclareceu o procurador.

O Estatuto congrega os direitos e deveres dos servidores públicos que atuam em órgãos da administração direta, autarquias e fundações, norteando a relação do servidor com a Administração Pública e estabelecendo penalidades quando praticada infração funcional.

Depois de pronto, o Projeto de Lei será encaminhado para avaliação do Governador do Estado, Jaques Wagner, de onde seguirá para Assembléia Legislativa para ser deliberado e votado.