PGE firma convênio com a JUCEB

Diante da necessidade de disciplinar e agilizar o fornecimento e obtenção de informações para a instrução de processos em tramitação, a Procuradoria Geral do Estado firmou  convênio com a Junta Comercial do Estado da Bahia para ter acesso ao banco de dados de cadastro das empresas mercantis sediadas na Bahia.

Com o acordo, a PGE passou a ter acesso às informações disponíveis em meio eletrônico na JUCEB  através de senhas disponibilizadas para seis membros da Procuradoria. As senhas possibilitam o acesso ao sistema da Junta Comercial permitindo a consulta e impressão de informações cadastrais de pessoas físicas ou jurídicas constantes em processo de interesse da PGE.

Segundo a procuradora do Estado Cristiane Santana Guimarães, o acesso às informações cadastrais online capacitará a Procuradoria Fiscal, dentre outras especializadas, no tocante à instrução dos executivos fiscais, haja vista a grande demanda mensal de ofícios à Junta Comercial. “A idéia é identificar a sucessão empresarial, o quadro societário atualizado, a abertura e o fechamento das sociedades empresariais e tantas outras informações cadastrais úteis ao prosseguimento célere do feito”, pontuou.

A procuradora destacou ainda que a PGE, ao firmar convênios com os demais órgãos da Administração Pública, em especial, com os do Estado da Bahia, além de fazer valer uma prerrogativa contida no art. 199 do CTN, que autoriza a permuta de informações, privilegia o princípio da eficiência da Administração Pública, repercutindo na atividade arrecadatória.

Cristiane Santana Guimarães lembrou também que a atuação da procuradora Edite Mesquita Hupsel nas tratativas do convênio, conformando-o às exigências legais, foi essencial para o seu firmamento.