14/03/2008
O Procurador do Estado, Ayrton Bittencourt Lobo Neto, em uma intervenção precisa e acertada, imprimiu maior celeridade na tramitação dos 50 mandados de segurança impetrados contra a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, pelos candidatos que participaram do processo seletivo simplificado para contratação de agentes penitenciários e motoristas via Regime Especial de Direito Administrativo, realizado em setembro de 2007.
A etapa do psicoteste, que segundo o edital teria caráter eliminatório, reprovou 280 candidatos, gerando para o Estado 50 mandados de segurança e ações ordinárias. Após apreciação de um dos casos o procurador emitiu, com base na legislação aplicável e na resolução 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia, parecer favorável ao candidato alegando não haver previsão legal para as reprovações. A apreciação foi encaminhada a SJCDH, que através de um novo expediente solicitou ao procurador Ayrton Bittencourt que analisasse os demais mandados de segurança e ações ordinárias impetradas contra o Estado oriundas desta seleção.
Novamente o procurador declarou a ilegalidade da etapa, desta vez, com ratificação feita pela Procuradora Chefe da Procuradoria Judicial, Anna Beatriz Pinheiro Lemos Passos e do Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz. No dia 28 de fevereiro foi publicado pela SJCDH o edital anulando o piscoteste.
De acordo com o procurador, Ayrton Bittencourt, “com esta atuação foi possível evitar um potencial de litigiosidades de 280 ações judiciais. Isso sem dúvida, representou um grande ganho para o Estado da Bahia”, defendeu.
Fonte: PGE/ASCOM