PGE presente na assinatura do Decreto que regulamenta a Política Florestal do Estado

O Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, e a procuradora Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida participam amanhã (29), às 16h, no Salão de Atos Baiana do Acarajé, Governadoria, da solenidade de assinatura do Decreto que regulamenta a Política Florestal do Estado e do Contrato de Colaboração Financeira. Estarão presentes ainda o Secretário Estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, e Márcia Telles, diretora do Inema- Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

O Decreto regulamentará a gestão das florestas, das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR, dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia e dá outras providências. Os documentos foram objeto de consultoria jurídica da PGE desde da fase inicial de sua elaboração. Segundo a procuradora Gertha Mericia “a PGE sempre participa da elaboração da normatização da matéria ambiental do Estado da Bahia. Após a publicação do novo Código Florestal Brasileiro procuramos elaborar a nossa regulamentação florestal, atento as novas diretrizes adotadas no âmbito federal”, informou.

A matéria pertinente às florestas e demais formas de vegetações existentes no território estadual encontra-se disposta na Lei Estadual no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, observando as normas gerais estabelecidas no: (1) Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012); (2) na Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica; e (3) no Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, com as complementações do Decreto Federal nº 8.235, de 05 de maio de 2014.

O Decreto, em especial o item referente ao sistema agroflorestal denominado cabruca, favorecerá, dentre outros aspectos, o desenvolvimento sustentável das regiões produtoras de cacau a partir do manejo adequado deste sistema, que é responsável pela conservação da Mata Atlântica na Bahia.