26/09/2008
Procuradores e advogados de entidades da Administração Indireta estiveram reunidos hoje (26), no Salão Azul da Fundação Luís Eduardo Magalhães, para participar da quarta aula do curso de Direito Ambiental Brasileiro promovido pela Procuradoria Geral do Estado em parceria com o Instituto de Gestão das Águas e Clima.
Abordando o tema “Direito das Águas”, o palestrante do dia, Doutor Júlio César de Sá Rocha falou sobre o Direito Internacional Ambiental fazendo um breve histórico sobre a matéria desde o surgimento dos primeiros tratados bilaterais de proteção a determinados recursos naturais até os dias atuais onde os acordos firmados internacionalmente passaram a ser multilaterais.
Considerando que o Direito está sempre perseguindo situações fáticas e que, em se tratando de questões ambientais, muitas vezes a legislação nacional não consegue dar conta, o professor caracterizou o Direito Internacional Ambiental atentando para a sua assimetria, uma vez que as responsabilidades, direitos e obrigações são diferenciadas para cada Estado, e para seu caráter progressivo, ou seja, as convenções e tratados oferecem normas mais suaves aos Estados para conseguir a adesão e gradativamente tornam as regras mais severas. Quanto a sua atuação, segundo o professor, é feita na perspectiva da aderência.
O presidente do Ingá, chamou atenção para a necessidade que os operadores do direito têm de conhecer profundamente o meio ambiente como um todo para que possam atender melhor as demandas. “Não dá para tratar do Direito Ambiental só com a análise da lei”, defendeu Júlio Rocha, lembrando ainda que para entender o Direito Ambiental é preciso compreender o cenário da política ambiental.
Definindo tratados, convenções, acordos e protocolos como normas do Direito Internacional Ambiental que provocam efeito no campo jurídico sugerindo obrigatoriedade, e cartas e declarações como princípios que influenciam as normas mas não possuem caráter obrigatório, o palestrante citou fontes do Direito Internacional Ambiental e os alicerces da ordem internacional ambiental.
Em sua explanação, Júlio Rocha falou ainda a respeito do processo de acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pelas ONG's que atuam na área ambiental, que para ele deve ser permanente. Conceituou desenvolvimento sustentável como uma forma de crescer sem comprometer as gerações futuras e apontou a flexibilização da soberania como algo possível sob a perspectiva ambiental. “O grande desafio de hoje é construir atividades diversas com baixo impacto ambiental”, ressaltou.
O curso, que teve início no dia 05 de setembro, continuará debatendo, também ao longo do mês de outubro, sempre às sextas-feiras, das 08:00 às 12:00hs, os princípios e institutos fundamentais do Direito Ambiental nas áreas cível, administrativa, penal e processual. A idéia é que o conteúdo abordado sirva de ferramenta de trabalho para os procuradores do Estado. A próxima aula acontece no próximo dia 03 (sexta-feira) e terá como palestrante a professora Aidê Batista Neves que falará sobre os temas “Biodiversidade” e “Proteção da Fauna e da Flora”.
Fonte: PGE/ASCOM