PGE recorre à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal para solução de conflito

Em postura inédita, o Estado da Bahia, através da Procuradoria Geral do Estado, recorreu à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAAF)  para solucionar questão referente ao fim do Convênio 728595/2009, firmado entre a Secretaria de Turismo e o Ministério do Turismo, cujo objeto era Pesquisa da Produção Associada ao Turismo da Baía de Todos-os-Santos.

O conflito surgiu a partir de referência feita no Parecer Técnico elaborado pelo Ministério do Turismo para justificar o encerramento do convênio, no qual foi levantada suspeição de prática de ato de improbidade administrativa por parte dos gestores baianos. Apesar da não conclusão pela prática do ato ilegal, o referido parecer, no entender da Procuradoria, comprometeu a imagem do Estado e dos servidores envolvidos no projeto, motivo pelo qual foi sugerida, e acatada, durante a conciliação, uma análise formal, por parte do MTur, do pedido de reconsideração apresentado pelo Estado da Bahia, para o qual ficou estabelecido um prazo de 30 dias.

Também na conciliação, ficou decidido que seria incluso na manifestação do referido órgão um parágrafo no qual o mesmo afirmasse, de forma clara e precisa, que não se constatou a prática de ato de improbidade administrativa aventada no parecer técnico. A exigência visou retirar qualquer mácula que porventura tenha sido colocada sobre os gestores estaduais.

Ao solicitar o auxílio da CCAAF, a PGE buscou evitar a judicialização da demanda o que reduziu significativamente o tempo e as despesas que seriam gastos na solução do conflito. Sendo solucionado de forma pacifica, o impasse superou atritos, estimulando a continuidade da relação entre as partes.

“O objetivo da Procuradoria ao propor o acordo foi dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos gerando economia de tempo e racionalização de custos com as despesas processuais. A conciliação é hoje, sem dúvida, um mecanismo hábil e eficaz para desafogar o Judiciário, dando-lhe, assim, condições de melhorar o padrão de eficiência dos seus trabalhos”, afirmou a Procuradora Chefe da Procuradoria Administrativa, Cláudia Maria de Souza Moura, que ressaltou ainda o empenho e dedicação das procuradoras Maria Vitória Tourinho Dantas e Cândice de Moura Ludwig  na defesa do Estado da Bahia.