22/08/2012
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informa que irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que derrubou os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.351/2011, que trata das alterações realizadas no Planserv, no ano passado. Tal legislação estadual está de acordo com o texto da Constituição do Estado da Bahia e teve como objetivo, após estudos contábeis e econômico-financeiros, manter a viabilidade econômica do Planserv.
Com as alterações realizadas, apenas foi modificada a natureza jurídica do contrato para a de co-participação, sendo estabelecidos, limites razoáveis de atendimento, consultas e exames, definidos na lei estadual. Em momento algum houve o propósito de limitar o atendimento dos serviços de saúde aos servidores do Estado da Bahia.
Fonte: PGE/ASCOM