Procurador deve ser intimado pessoalmente das decisões que são tomadas no curso do processo

Inconformado por não ter sido intimado pessoalmente para tomar conhecimento da decisão concessiva da segurança pleiteada pelo impetrante, em desatendimento ao art. 70, §1°, da nova LOJBA, como ao art. 53, inciso III, da Lei Complementar Estadual n° 34/2009, regulamentados pelo Decreto Judiciário n° 81/2009, e intimado pessoalmente da decisão para cumprir a decisão, o Estado da Bahia, através de um de seus Procuradores opôs, junto ao Tribunal de Justiça, embargos de declaração pleiteando o conhecimento e provimento do recurso para fosse suprida a omissão acerca da ausência de trânsito em julgado e do erro da certidão respectiva.

Responsável pela demanda, o Procurador do Estado Miguel Calmon Dantas sustentou em juízo que, embora o mandado de segurança seja uma ação que prima pela celeridade, não se pode desconsiderar as determinações legais sobre a matéria. Segundo ele, para que possa o Procurador do Estado, caso entenda cabível, manejar o recurso pertinente, deve haver a intimação pessoal das decisões que são tomadas no curso do processo, regra esta que não foi observada pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público, o que acarreta, por conseqüência, a nulidade da certidão.

“Ao certificar o trânsito em julgado, que não ocorreu em razão da nulidade da intimação exclusivamente por publicação, a Secretaria incidiu, inclusive, em falta administrativa por ignorar as determinações do Decreto Judiciário 81/2009”, esclareceu o Procurador.

Considerando a necessidade da intimação pessoal do procurador do Estado que acompanha o feito para torná-lo ciente das decisões proferidas no curso do processo, o Desembargador José Olegário Monção Caldas acolheu os embargos de declaração interpostos pelo Estado da Bahia revogando o despacho e determinando à Secretaria da Seção Cível de Direito Público que encaminhasse os autos ao órgão competente para serem processados, nos termos da Lei, os recursos interpostos.