Procurador Geral do Estado discute com MPT aplicação da Lei Anticalote

O Procurador Geral do Estado Paulo Moreno Carvalho recebeu, na tarde de ontem (12), na sede da PGE, o Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, Alberto Balazeiro, para tratar da regulamentação da Lei nº 12.949/2014, a chamada Lei Anticalote, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada em fevereiro passado pelo governo baiano, mas que ainda carece de algumas definições complementares à instrução normativa publicada em julho no Diário Oficial do Estado.

O chefe do MPT esteve acompanhado do procurador Pacífico Rocha, Coordenador Estadual de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, e do Procurador Chefe substituto Jairo Sento-Sé. Os três relataram a atuação do MPT nas constantes mediações feitas entre empresas terceirizadas pelo governo baiano e seus funcionários para a liberação direta de recursos retidos de faturas a fim de garantir pagamento de salários e benefícios em atraso. Explicaram, no entanto, que apesar de ser uma lei bastante útil, ainda carece de regulamentação para tornar-se efetivamente um instrumento de prevenção.

“Temos nos empenhado em dar total prioridade às mediações para solucionar os atrasos de pagamento de empresas terceirizadas do estado e acreditamos que a Lei Anticalote vem para facilitar bastante o enfrentamento dessa situação, pois prevê instrumentos efetivos de prevenção aos atrasos de salários, mas para isso, é preciso concluir o processo de regulamentação”, explicou o procurador-chefe. Para Pacífico Rocha, “questões como a forma de gerenciamento da conta vinculada, destinada à reserva de fundos garantidores de obrigações trabalhistas precisam ainda de regulamentação.”

O Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno, lembrou que o tema já vinha sendo tratado anteriormente e se comprometeu a retomar os esforços para identificar as necessidades e encaminhar um texto que conclua o processo de regulamentação. “Temos que fazer todos os esforços possíveis para garantir que o Estado fiscalize seus fornecedores em relação ao cumprimento da lei e para isso precisamos aprimorar os instrumentos de controle. Essa é uma questão que está na ordem do dia do governo estadual, que instituiu controladorias em cada uma das secretarias”, afirmou.