17/08/2012
O Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, avaliando a necessidade de adaptação imediata dos serviços da Procuradoria Geral do Estado ao processo judicial eletrônico que se encontra em avançada fase de implantação nas Varas Tributárias e Administrativas do Poder Judiciário do Estado da Bahia através do Sistema E-SAJ, editou, no último dia 02 de agosto, a Ordem de Serviço 004/2012.
O objetivo é que, através do Sistema PGE.Net, já implantado na Procuradoria Judicial, Núcleos do Contencioso do Pessoal e de Responsabilidade Contratual e Extracontratual, possa haver um controle e monitoramento permanente do fluxo de comunicações para prevenir eventual perda de prazos ou descumprimento de decisões judiciais.
A Ordem de Serviço 004/2012 determina, dentre outros aspectos que, as comunicações judiciais dirigidas ao Estado da Bahia por via eletrônica sejam recebidas pelo Sistema PGE.Net, na Central de Citações e Intimações Eletrônicas, onde serão acessadas por Procuradores do Estado especialmente designados pelo Procurador Geral com delegação especial de poderes para esse fim.
Que os mandados de citação e intimação recebidos na Central sejam encaminhados por via eletrônica aos Assistentes dos Núcleos das Procuradorias, conforme a natureza das causas a que se reportem, sendo imediatamente distribuídos aos Procuradores conforme critérios previamente definidos pelo respectivo setor.
Em se tratando de processo judicial eletrônico, o acesso e a consulta aos autos serão efetivados exclusivamente pelo PGE.Net, ou, excepcionalmente, em relação a setores da Procuradoria em que esse sistema não esteja em operação, através do Sistema E-SAJ, disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça na Internet. Nos núcleos de Procuradoria ainda não servidos pelo PGE.Net, o ajuizamento de contestações, impugnações, recursos e petições avulsas relativos a processos judiciais eletrônicos, deverá ser realizado pelo E-SAJ, mediante acesso direto ao Portal do Tribunal de Justiça.
Com relação aos processos que tramitam por via eletrônica, a Ordem de Serviço determinou que os Procuradores que se encontrem no exercício da representação judicial do Estado, ficam obrigados a acessar diariamente e a operar quando necessário, os Sistemas E-SAJ e PGE.Net, este último desde que implantado nos respectivos Núcleos, sob pena de responsabilidade funcional e patrimonial por danos porventura advindos de eventuais atrasos ou omissões.
Ficou estabelecido ainda que todos os Procuradores e Servidores Administrativos em exercício nos Núcleos de Procuradoria em que tenha sido instalado o PGE.Net ficam obrigados a acessar e operar o Sistema para o cumprimento das diligências que lhes forem imputadas.
Fonte: PGE/ASCOM