18/07/2012
Visando a reestruturação do Núcleo Setorial para a Área da Saúde da Procuradoria Geral do Estado, cuja demanda exige o exercício direto da atividade de consultoria e assessoramento jurídico por parte da PGE, o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz editou, no último dia 05, a Portaria PGE-091/2012.
De acordo com Portaria caberá, a partir desta data, ao Núcleo Setorial para a Área da Saúde oficiar nos processos que envolvam o exame das matérias relativas à elaboração de minutas de instrumentos convocatórios de licitação, de credenciamento e de chamamento público; Impugnações e recursos relacionados com os procedimentos licitatórios, de credenciamento e de chamamento público, excetuados aqueles que possam gerar ampla repercussão; Consultas referentes aos procedimentos referidos no inciso anterior; Contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação; Elaboração de minutas de contratos e de termos de adesão, resultantes de contratação direta; Prorrogação, aditamento, reajustamento, revisão, inexecução, rescisão e outras matérias relacionadas com a execução dos contratos administrativos; Ressarcimento por prestação de serviços ou fornecimento de bens sem base contratual; Celebração de convênios e outros ajustes congêneres; Consultas sobre prorrogação, aditamento, reajuste, revisão, inexecução, rescisão e outras matérias atinentes à execução de convênios e outros ajustes congêneres; Prestação de informações e acompanhamento de procedimentos instaurados perante o Ministério Público nas matérias de especialidade deste Núcleo Setorial.
O Núcleo atuará em caráter conclusivo, salvo nas hipóteses, devidamente justificadas, de questões de significativo interesse sistêmico ou das quais possam resultar prejuízo ao erário estadual, situações em que a matéria será submetida ao Procurador Chefe da Procuradoria Administrativa. Segundo a portaria, compete ainda ao Núcleo promover, em articulação com os demais órgãos da Procuradoria Geral do Estado, interlocução com a Secretaria da Saúde, objetivando a adoção de providências necessárias ao aperfeiçoamento, e a eficácia dos serviços de competência da PGE.
O Núcleo
O Núcleo Setorial da Secretaria da Saúde - NSESAB, instalado pela Ordem de Serviço nº 013/09 e reestruturado através da Portaria PGE nº 091/2012, alcançou no ano de 2011 o patamar de 1230 processos analisados.
“A proximidade da Procuradoria com a Secretaria tem auxiliado na resolução de matérias urgentes. Além disso, a realização de plantões diários para atendimento de consultas tem solucionado questões que antes se transformavam em processos administrativos”, afirmou a Procuradora Assistente responsável pelo núcleo, Paloma Meirelles Barreto Cunha.
Compõem ainda o NSESAB os procuradores Céli Guimarães Marques, Mariana Caribé de Almeida e Sílvia Regina Riccio Resedá.
Fonte: PGE/ASCOM