Procurador Geral participa de reunião extraordinária do Colégio Nacional de Procuradores de Estado

O Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, participa, no período de 14 a 16 de maio, na cidade de Maceió-AL, da Reunião Extraordinária do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Ao longo dos três dias serão debatidos os temas “O controle judicial das normas orçamentárias: exame de um caso concreto”; “Precatório cujo pagamento incumbe a Tribunais diversos: ordens cronológicas distintas, ou não?”; “Prescrição bienal em face da Fazenda Pública: uma contribuição ou um desafio para a Advocacia Pública?”; “A exigência de ICMS sobre o valor de demanda contratada da fatura de venda de energia elétrica e o regime de arrecadação por substituição tributária”; “A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas: sua posição na Constituição  Estado, na lei Complementar e seu funcionamento no cumprimento de sua função institucional”.

Com o objetivo de possibilitar a troca de experiências, serão discutidos ainda temas solicitados como contribuição pelos Estados. Foram sugeridos os temas “Termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público e com a Defensoria Pública: possibilidade, limite e o princípio da legalidade” e “Multa pessoal aos gestores por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC)”.