Procurador Geral participa de Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estado

O Procurador Geral do Estado Rui Moraes Cruz participa hoje (17) e amanhã (18), no Hotel Ritz Lago da Anta, em Maceió, da Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal. No primeiro dia de evento serão discutidos temas como “Atuação da Câmara Técnica e sua estrutura”, “ACO na Ação Cautelar 1325 – ICMS em operações de importação e ressarcimento da União”, “TST. Negativa de seguimento do RE e Agravo de Instrumento para o STF e aplicação de multa” e “Cadastros Restritivos Federais e aplicação de parecer da PGFN pela STN”.

Já no segundo dia estão em pauta as seguintes questões: “Responsabilidade dos Estados – Projeto de lei do Senado – PLS 296/09 (exposição pela procuradoria Geral do Estado de Alagoas)”, “Artigo 42 da Lei de Responsabilidade – com foco nos contratos de prestação continuada (exposição pela PGE do Rio Grande do Sul)”, “Inconstitucionalidade ao artigo 15 da lei Federal nº. 10.887/2008 (exposição pela PGE do Rio Grande do Sul)” e” Emenda Constitucional nº. 62 e a Resolução do CNJ – abatimento dos parcelamentos já concedidos dos valores a serem pagos neste ano: incidência de juros e correção, data base, etc. (exposição pela PGE do Rio de Janeiro)”.