Procurador Geral participa do Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais

O Procurador Geral do Estado da Bahia, Rui Moraes Cruz, participa, no próximo dia 19, a partir das 16:30hs, no Bahia Othon Palace Hotel, da quinta edição do Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais .

Rui Cruz será presidente de mesa do painel cujo tema central é “Reforma da Gestão Pública e Lei de Licitações”. Serão conferencistas deste painel os procuradores do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm e Marcos Juruena Villela Souto, que discorrerão, respectivamente, sobre “Arbitragem nos contratos administrativos: desenvolvimento prático e teórico” e “Transparência nas licitações e controle social” e o procurador baiano Cláudio Cairo Gonçalves, que falará acerca do tema “Licitações e contratos com pequenas empresas – regulamentação nos estados da lc 123”.

Com realização prevista pra o período de 19 e 21 de agosto, o evento debaterá a aplicação da Lei 8.666/93, as modificações que lhe são feitas por leis específicas, as novas figuras contratuais na área pública, as licitações para construção de estádios com vistas á realização a copa de 2014, a renovada aplicação de antigos institutos, como as concessões públicas, o controle dos contratos e licitações, que permanecem exigindo dos agentes públicos, dos administradores, procuradores, auditores e demais agentes de fiscalização, assim como dos particulares que contratam com o Estado, permanente atualização.

O congresso também promoverá duas oficinas praticas de como estruturar o setor de licitações nos órgãos públicos e de terceirização, além de colocar em discussão os desafios da matéria que não se limitam a melhorias do procedimento de contratação, mas incluem renovadas exigências em matéria de transparência, fiscalização e monitoramento pelos Tribunais de Contas, pela própria Advocacia Pública e pelo Controle Interno da economicidade, competitividade e moralidade na contratação de serviços e obras. A matéria também repercute as transformações por que passa o próprio direito administrativo brasileiro, que reavalia a importância e o custo da invocação ampla das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, a instrumentalidade das formas nas licitações, o grau adequado de ponderação de princípios constitucionais em matéria de licitações e contratos. Para o evento já confirmadas as presenças de renomados especialistas brasileiros da área, além dos ministros Jorge Hage Sobrinho e Carmen Lúcia Antunes Rocha do STF.