Procuradora baiana participa do VII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico

A procuradora do Estado Soraya Santos Lopes participa, nos dias 11, 12 e 13 de novembro, em São Paulo, do VII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico. A procuradora irá apresentar dois artigos de sua autoria.

O primeiro deles, intitulado “Regularização Fundiária Plena: Inovações Legislativas em Matéria de Usucapião”, propõe a análise jurídica de duas modalidades de usucapião, considerados instrumentos urbanísticos de regularização fundiária: o usucapião coletivo, previsto no Estatuto da Cidade e o usucapião extrajudicial, contemplado na Lei 11.977/2009. Este artigo será apresentado na Oficina 2 cujo tema central é “Os marcos legais da regularização fundiária: avanços e limites”.

O segundo deles, de título “A Plena Efetividade do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS): Avanços e Obstáculos” resgata o modelo institucional do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social(SNHIS), criado pela Lei 11.124/2005, destaca a operacionalização do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), contrapondo à modelagem institucional do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), apontando os obstáculos à  efetividade plena do SNHIS, o impasse criado por esses obstáculos e uma possível solução para esse impasse. Este artigo será apresentado na oficina 9 que abordará a temática “O financiamento do desenvolvimento urbano”.

O VII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, que traz como tem central "Direito Urbanístico e Justiça Urbana: cidade, democracia e inclusão social" busca estimular e propiciar a produção científica do Direito Urbanístico com a apresentação de trabalhos pelos participantes do Congresso; promover debates e trocas de experiências sobre os temas referentes à ordem jurídica urbanística brasileira; promover reflexões sobre o estágio e perspectivas do ensino do direito urbanístico, inclusive no âmbito das práticas extensionistas; consolidar o Direito Urbanístico como um marco conceitual jurídico-político para o direito brasileiro e avaliar a implementação do Estatuto da Cidade; e promover uma avaliação da aplicação dos instrumentos e institutos da política urbana, previstos na ordem jurídica urbanística brasileira nas cidades.

Durante seus três dias, promoverá discussões de relevância durante suas conferências, painéis, mesa redonda e oficinas.