15/08/2014
A Editora Juruá publicou no dia 08 de agosto o livro “Parcerias Público-Privadas: À Luz dos seus Fundamentos Teóricos e da Legislação Brasileira”. De autoria da procuradora do Estado Edite Mesquita Hupsel, a obra, que contém 180 páginas, já está disponível para aquisição no site e televendas da editora e, em breve, nas livrarias.
O estudo das parcerias público-privadas desenvolvido neste trabalho busca trazer um resumo da história do aparecimento desse novo modelo de contratação em diversos países, com enfoque no Brasil.
O contexto do aparecimento da Lei 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação das PPPs, foi tratado, assim como foram levantadas questões sobre a compatibilidade de alguns de seus dispositivos com a Constituição Federal brasileira e com leis complementares que tratam de finanças públicas.
A reflexão sobre quais atividades da Administração Pública e quais serviços públicos podem ser trespassados para execução dos privados, sem afrontar a Lei Maior federal, também foi feita. As preocupações quanto aos riscos fiscais das PPPs, com os riscos de gastos exorbitantes nessas contratações, acirradas com a edição da Lei Federal 12.766, de dezembro de 2012, foram colocadas no trabalho.
Por fim, nas suas conclusões, foi demonstrada a importância das parcerias público-privadas no contexto atual de um grande número de países e no contexto atual do Brasil, como meio e forma de desobstrução de "gargalos" na infraestrutura e de melhor prestação de serviços públicos e apontados os riscos de sua utilização sem os controles necessários, como o risco da utilização de um remédio sem a dosagem adequada, sem os devidos cuidados.
Edite Mesquita Hupsel é Mestre em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra. Procuradora do Estado da Bahia. Professora universitária. Membro da Comissão que elaborou o anteprojeto da Lei Baiana de Licitações e Contratos, Lei 9.433, de 2005, e do grupo de trabalho que elaborou o anteprojeto da Lei de Licitações e Contratos apresentado pelo Conselho Nacional de Secretários de Administração - CONSAD, para substituir a Lei 8.666, de 1993. Coautora da obra Comentários à Lei de Licitações e Contratações do Estado da Bahia - Lei n° 9.433, de 01 de março de 2005 e Comentários à Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia - Lei n° 12.209 de 20 de abril de 2011.
Fonte: ASCOM/PGE