13/11/2009
A procuradora do Estado Cláudia Magalhães Guerra, juntamente com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (Bahia) e sindicatos, além de funcionários de cartórios da capital e interior do Estado participaram ontem (12), na sede da Assembléia Legislativa da Bahia, de uma discussão com deputados estaduais acerca do conteúdo do Projeto de Lei 18.324/2009, em tramitação na Casa. A proposição dispõe sobre as custas e taxas de serviços judiciais e emolumentos dos foros extrajudiciais, a privatização e as regras gerais de concurso público para ofícios extrajudiciais.
Cláudia Guerra alertou para a necessidade de adequação das regras dos concursos para novas contratações nos cartórios àquelas já estabelecidas pela Lei Federal. A procuradora atentou ainda para os procedimentos relacionados à cobrança das custas processuais no caso da existência de um sistema híbrido entre cartórios oficiais e privados.
A discussão foi em forma de audiência pública, proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, sob a presidência do deputado Zé Neto. A quantidade de pessoas interessadas pelo debate foi tão grande que a audiência teve que ser transferida do plenarinho para a sala Luís Cabral, para receber confortavelmente os participantes.
"Este projeto chega a esta Casa neste momento com clima de muita indefinição", disse o presidente da comissão, deputado Zé Neto, ao defender a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre o tema. O parlamentar lembra que, para a aprovação da Lei de Organização do Judiciário (LOJ), foram necessários oito meses de debates.
Sobre o assunto em discussão, Zé Neto acredita ser necessário melhorar os serviços dos cartórios na Bahia. Ele informa que há uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja feita a privatização na Bahia, uma vez que é o único estado do Brasil que não privatizou ainda. "Nós vamos privatizar e ouvir os interessados", disse.
O procurador regional da República, Augusto Aras, lembrou que a privatização dos cartórios está prevista na Constituição desde 1988, e que a Bahia sempre foi considerada como uma situação "sui generis". Segundo Aras, cabe à Assembleia Legislativa decidir se quer os cartórios estatizados ou não, e se for privatizado, de que forma fazê-lo. "Só não podemos esquecer das pessoas que dedicaram anos de suas vidas ao trabalho nos cartórios", assinalou.
O juiz federal Dirlei da Cunha defendeu titulares de cartórios que ascenderam por promoção. "A legitimidade está do lado dos titulares. Os cartórios extrajudiciais são órgãos públicos e se estruturam a partir de cargos de carreira", disse. O magistrado também fez sugestões à redação do projeto. A sugestão, no entanto, foi contestada pelo deputado Gaban (DEM) e pelo desembargador Gesivaldo Brito. Ambos argumentaram que a sugestão fere o artigo 32 da Constituição.
Fonte: PGE/ASCOM