20/02/2017
As procuradoras do Estado Ivana Pirajá Luckesi e Juliana Lima Damasceno participam amanhã (21), às 9h20, na sede da Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS), no Centro da cidade, do seminário “Lei 13.01 9/2014 – Aspectos gerais e implementação do novo regime de parceria Administração Pública e Sociedade Civil”. As procuradoras discorrerão sobre noções gerais e a regulamentação da Lei 13.013/2014 pelo Decreto Estadual 17.091/2016.
O seminário é uma promoção da Procuradoria Geral do Município (PGMS) em parceria com a entidade de classe e tem como tem como público-alvo procuradores do município e funcionários convidados da administração pública municipal.
A Lei 13.019/2014, mais conhecida como "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil", estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público
A nova lei entrou em vigor em janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal e as exigências passarão a valer para os municípios a partir deste ano de 2017. A nova legislação impôs uma série de novas regras a serem observados e adotados pela administração pública para seleção, celebração, monitoramento, controle e prestação de contas das novas parcerias, evidenciando assim a importância de os procuradores discutirem o tema.
Maiores informações sobre o evento podem ser obtidas pelo telefone (71) 3321-1501.
Fonte: ASCOM/PGE