19/10/2015
Os procuradores do Estado da Bahia Celi Conceição Gomes Guimarães Marques, Lízea Magnavita Maia, Alzeni Martins Nunes Gomes, Perpétua Leal Ivo Valadão, Cléia Costa dos Santos e Mario César da Silva Lima, que defenderam teses durante o XLI Congresso Nacional de Procuradores de Estado, realizado no período de 13 a 16 de outubro, em Brasília, tiveram seus trabalhos aprovados pela banca examinadora. Dois dos trabalhos foram aprovados com louvor.
“A apresentação e a consequente aprovação das teses baianas pelo Congresso Nacional de Procuradores representam uma exposição de peso dos trabalhos jurídicos elaborados pelos procuradores de Estado, na medida em que, depois de elaboradas após pesquisa e rigor científico, são discutidas profundamente pelos pares, motivo pelo qual têm um inegável potencial de transformação nas searas executiva, legiferante e jurisdicional”, afirmou à procuradora chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE, Alzemeri Martins Ribeiro de Britto.
Celi Conceição Gomes Guimarães Marques e Lízea Magnavita Maia apresentaram trabalho cujo tema foi ‘Direito de Servir? A Consultoria Colaborativa da PGE no Poder Judiciário da Bahia’. A tese, escrita a partir da experiência na consultoria jurídica do Tribunal de Justiça da Bahia, examina a possibilidade de atuação preventiva da PGE no Poder Judiciário, e não apenas no Poder Executivo, abordando-se as construções jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema, para ressaltar, por fim, a importância de já se incentivar uma consultoria colaborativa, para prevenção da litigiosidade e uniformização da jurisprudência administrativa.
Alzeni Martins Nunes Gomes e Perpétua Leal Ivo Valadão defenderam tese sobre ‘O papel constitucional do Estado na educação inclusiva de alunos com transtornos do espectro autista – TEA. Considerando que o direito à educação constitui direito fundamental de natureza social e que, apesar de toda a proteção constitucional e legal, vários indivíduos com deficiências cognitivas e físicas ficam alijados do processo educativo, porquanto não adaptado a suas necessidades, o estudo tratou da situação da educação inclusiva de autistas na rede pública baiana, elencando medidas com as quais a PGE pode contribuir para a efetivação dos direitos legalmente assegurados.
Em seu trabalho, cujo tema foi ‘A Noção de serviço público e o seu processo de mutação. O serviço público ao gosto freguês’, Cléia Costa dos Santos analisou a mutação no conceito de serviço público, a partir das conclusões aprovadas em 1986 no XII congresso de Procuradores de Estado e do Distrito Federal, desenvolveu considerações sobre o Estado Democrático de Direito e a democracia participativa e argumentou sobre a prevalência da vontade popular como determinante para a identificação do plexo de serviço público, cuja estruturação encontra-se ordenada no bojo da Constituição de 1988.
A tese do procurador Mario César da Silva Lima, intitulada ‘A Advocacia Pública na Defesa da Universalidade da Educação Inclusiva’ teve como propósito justificar a intervenção dos Estados, e do Distrito Federal na ADN ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino contra a obrigatoriedade de assegurar educação aos estudantes com deficiência nos seus estabelecimentos representados, sem custos adicionais, argumentando que esta é responsabilidade exclusiva do Estado.
Com o tema ‘Advocacia de Estado e Políticas Públicas’, o congresso promoveu, além da exposição, defesa e discussão das teses apresentadas, palestras e conferências em torno do tema central, dos quais participaram juristas e autoridades convidadas, com destacado conhecimento nas questões postas em debate.
O evento, um dos mais antigos do cenário jurídico do país, congrega a participação dos procuradores dos 26 Estados da Federação e do Distrito Federal, além de advogados da União, das procuradorias municipais, defensores e gestores públicos e outros profissionais interessados na temática.
Fonte: ASCOM/PGE