19/08/2009
Os procuradores do Estado da Bahia Cláudio Cairo Gonçalves e Edite Mesquita Hupsel participam de hoje (19) até 21 de agosto, no Bahia Othon Palace Hotel, da quinta edição do Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais. Cláudio Cairo integra o segundo painel de hoje, onde discorrerá acerca do tema “Licitações e contratos com pequenas empresas – regulamentação nos Estados da LC 123”. Participam ainda deste painel os procuradores do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm, que falará sobre “Arbitragem nos contratos administrativos: desenvolvimento prático e teórico” e Marcos Juruena Villela Souto que se pronunciará sobre “Transparência nas licitações e controle social”.
Edite Hupsel, por sua vez, irá compor o o sétimo painel, que acontece no último dia do evento (21), e falará sobre “Suspensão cautelar da participação em licitações e contratações com o Poder Público e desconsideração da personalidade jurídica”. Também como palestrante deste painel estará o Consultor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Edgar Guimarães, que abordará em sua palestra “Declaração de inidoneidade para licitar: seu alcance na federação e no tempo”.
Participa também do encontro o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz. Ele será presidente de mesa do primeiro painel de amanhã, dia 20, cujo tema central é "Concessões Públicas: obras e serviços" e que têm como conferencistas Vera Monteiro (SP), José dos Santos Carvalho Filho (RJ) e Letícia Queiroz de Andrade(SP). Os palestrantes discorrerão, respectivamente, sobre “Ampliação da concessão no Direito Administrativo Brasileiro: utilização do Instituto para além do serviço público” , “PPP na área urbanística e ambiental” e “PPP na área de infra estrutura de transportes e construção de estádios com vistas à realização da Copa 2014”.
O congresso debaterá a aplicação da Lei 8.666/93, as modificações que lhe são feitas por leis específicas, as novas figuras contratuais na área pública, as licitações para construção de estádios com vistas á realização a copa de 2014, a renovada aplicação de antigos institutos, como as concessões públicas, o controle dos contratos e licitações, que permanecem exigindo dos agentes públicos, dos administradores, procuradores, auditores e demais agentes de fiscalização, assim como dos particulares que contratam com o Estado, permanente atualização.
Durante o evento também serão promovidas duas oficinas práticas de como estruturar o setor de licitações nos órgãos públicos e de terceirização, além de colocar em discussão os desafios da matéria que não se limitam a melhorias do procedimento de contratação, mas incluem renovadas exigências em matéria de transparência, fiscalização e monitoramento pelos Tribunais de Contas, pela própria Advocacia Pública e pelo Controle Interno da economicidade, competitividade e moralidade na contratação de serviços e obras. A matéria também repercute as transformações por que passa o próprio direito administrativo brasileiro, que reavalia a importância e o custo da invocação amp
Fonte: PGE/ASCOM