Procuradoria defende a constitucionalidade da destinação dos recursos oriundos do FPE

As procuradoras do Estado Maíra de Sousa Queiroz e Maria Vitória Brandão Tourinho Dantas participaram no último dia 09 de uma reunião com representantes do Banco do Nordeste, da SESAB; Desenbahia; BNDES; IFC/Banco Mundial e Fonte Nova Participações (sociedade constituída pelo consórcio das empresas OAS-Odebrecht, vencedor da licitação para construção e operação do novo Estádio da Fonte Nova).

Na ocasião, a PGE e a SEFAZ, através da sua Unidade de PPP, prestaram esclarecimentos e informações acerca do inovador mecanismo de pagamento de contratos de parceria público-privada instituído pelo Estado da Bahia com a Lei Estadual nº 11.477/2009, que prevê, para este fim, a destinação de até 12% da cota do Fundo de Participações do Estado FPE destinada ao Estado da Bahia.

Na oportunidade, os representantes da SEFAZ explanaram as alternativas aventadas durante o processo de discussão para implantação do referido mecanismo de pagamento, bem como as vantagens do sistema adotado. À PGE coube a defesa da constitucionalidade da destinação dos recursos oriundos do FPE para pagamento das contraprestações públicas em contratos de PPP - entendimento consolidado pelo parecer nº PLC-V-1758/2008 e despacho do Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, exarados no processo administrativo de nº  PGE2007261604. Também a cargo da Procuradoria ficou a oferta de informações acerca da situação das negociações para contratação do Banco do Brasil, agente que, nos termos da  Lei Estadual nº 11.477/2009, irá operar o mecanismo de pagamento. Em apoio à posição do Estado da Bahia, manifestaram-se também os representantes do IFC/Banco Mundial e BNDES.