29/07/2010
O Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal, Elder dos Santos Verçosa, realizou na manhã de ontem (28), no auditório da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração uma reunião de trabalho com todos os procuradores da Profis para tratar de questões relativas á uniformização da orientação jurídica e contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
A reunião contou com a presença da procuradora Lízea Magnavita Maia que apresentou aos presentes o Decreto 11.737/2009 criado junto com o Regimento Interno da PGE com o objetivo de dar mais celeridade, segurança jurídica e qualificação às demandas. A idéia, segundo ela, é combater o excesso de demandas e os posicionamentos contraditórios, concedendo mais autonomia técnica aos núcleos de procuradoria e aos procuradores. Lízea Magnavita atentou também para a necessidade de se pensar o direito de forma coletiva através de debates.“Este é um processo construído coletivamente através de atos de convencimento e negociação de significados. O debate nos permite participar do processo de legitimação da orientação jurídica”, pontuou.
A procuradora, que definiu o processo de uniformização como a consolidação da orientação jurídica da PGE, elencou e diferenciou as espécies de uniformização (minutas padronizadas; precedentes de núcleo; parecer uniforme; parecer sistêmico; parecer normativo; súmula administrativa) e apontou a divergência, repercussão e efeito multiplicador, interesse sistêmico ou risco ao erário e o entendimento pacificado como pressupostos necessários á uniformização da orientação jurídica no âmbito da Administração Pública Estadual. A palestrante finalizou sua apresentação detalhando, passo a passo, os procedimentos para uniformização. Para isso, achou conveniente separá-los em rito sumário e rito ordinário.
Ao final da apresentação, os procuradores Cláudia Magalhães Guerra e Cláudio Cairo Gonçalves se manifestaram acerca da contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, tema da maior relevância para as atividades da Profis, tanto no âmbito da Consultoria, quanto no da Representação Judicial. Esse é o primeiro Procedimento de Uniformização a tramitar na Profis nos termos disciplinados pelo Decreto 11.737/2009.
Em breve, os Procuradores do Estado Assistentes responsáveis pelos Núcleos do Consultoria e Assessoramento - NCA (Aline Bahia), de Representação Judicial - NRJ (Carmen Pratt), de Ações Fiscais Estratégicas - NAFE (Fernando Telles) e dos Tribunais - NUT (Oscimar Torres); convocarão reuniões setoriais para discutir a matéria, com enfoque nas respectivas áreas de atuação. Em seguida será realizada nova reunião de todos os Procuradores do Estado lotados na PROFIS para definir o entendimento dessa Especializada a respeito da matéria.
Fonte: PGE/ASCOM