Procuradoria Judicial obtém importante êxito para o Estado da Bahia

A Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria Judicial, obteve importante êxito para o Estado da Bahia em processo que tratava da pretensão executiva de candidatos ao Curso de Formação da Polícia Militar, turma de 2005, que desejavam ter a data de suas respectivas promoções retroagida para o ano de 2008.

Em defesa do Estado, a procuradora Nacha Guerreiro Souza Avena apresentou pedido de impugnação ao cumprimento de sentença sustentando em juízo que se deve contar a promoção da patente a partir da conclusão do curso, no ano de 2009, de acordo com o previsto no artigo 124 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. "“Na data apontada pelos impetrantes, 13 de junho de 2008, os mesmos ainda não tinham concluído o curso de formação, não podendo, portanto, galgarem promoção de patente inerente a cargo"”, afirmou.

Por entender que o alcance à graduação de Aspirante a Oficial PM deve observar o efetivo ingresso dos requerentes no Curso de Formação, assim como ao posto de 1º Tenente PM deverá respeitar a data de conclusão, com êxito, do CFOPM, na turma que efetivamente cada um deles freqüentou, o juiz Ruy Eduardo Almeida Britto julgou procedente a impugnação solicitada pelo Estado por ser de direito e justiça.